12/06/2025 15:20

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 15:20

Remetidos os Autos para destino.
12/06/2025 15:20

Remetidos os Autos para destino.
10/06/2025 15:26

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 02:27

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 13:53

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 06:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:55

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 15:54

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 19:24

Recebidos os autos
13/05/2025 19:24

Decisão ou Despacho
12/05/2025 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 15:09

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:43

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 15:28

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0825874-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Viviane de Oliveira Rojas - Sentença: "Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Viviane de Oliveira Rojas em face do Município de Campo Grande - MS, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 07/2021 a 09/2024 (fls. 24/86).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, pois a citação é posterior ao advento da E.C 113/2021, consoante fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Viviane de Oliveira Rojas em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
01/04/2025 17:40

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 19:28

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 19:28

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:14

Homologada a Transação
02/03/2025 10:32

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 20:46

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2025 19:34

Recebidos os autos
20/02/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 11:42

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:30

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 16:35

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 16:35

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0825874-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Viviane de Oliveira Rojas - Intimação da parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.
17/12/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:37

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0825874-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Viviane de Oliveira Rojas - Intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.
12/12/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 01:19

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 20:31

Recebidos os autos
30/10/2024 20:31

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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