20/08/2025 07:14

Prazo em Curso
20/08/2025 07:12

Autos preparados para expedição
19/08/2025 10:05

Documento Digitalizado
18/08/2025 11:44

Prazo em Curso
15/08/2025 18:48

Documento Digitalizado
15/08/2025 14:45

Documento Digitalizado
15/08/2025 14:33

Autos preparados para expedição
15/08/2025 14:31

Documento Digitalizado
15/08/2025 13:55

Expedição de Ofício.
15/08/2025 11:08

Expedição em análise para assinatura
15/08/2025 11:04

Documento Digitalizado
15/08/2025 11:03

Documento Digitalizado
30/07/2025 15:55

Documento Digitalizado
30/07/2025 06:57

Autos preparados para expedição
25/07/2025 10:18

Juntada de Ofício
23/07/2025 08:21

Incidente Processual Instaurado
18/07/2025 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:16

Prazo em Curso
04/07/2025 17:36

Autos preparados para expedição
04/07/2025 17:35

Documento Digitalizado
04/07/2025 15:24

Expedição de Ofício.
04/07/2025 15:01

Expedição em análise para assinatura
04/07/2025 14:36

Documento Digitalizado
04/07/2025 14:17

Processo de Execução Criminal Iniciado
02/07/2025 15:41

Expedição em análise para assinatura
25/06/2025 11:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 18:01

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 13:27

Prazo em Curso
24/06/2025 13:27

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/06/2025 13:27

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
23/04/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/04/2025 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/04/2025 17:28

Documento Digitalizado
31/03/2025 10:44

Recebidos os autos do Ministério Público
31/03/2025 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 13:41

Prazo em Curso
21/03/2025 14:44

Autos preparados para expedição
21/03/2025 14:43

Documento Digitalizado
11/03/2025 18:21

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:21

Autos entregues em carga ao Promotor
11/03/2025 17:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/03/2025 17:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/03/2025 15:27

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:27

Juntada de NULL
11/03/2025 15:27

Juntada de Mandado
07/03/2025 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 20:55

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 08:50

Prazo em Curso
26/02/2025 08:50

Documento Digitalizado
26/02/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 11:20

Autos preparados para expedição
25/02/2025 11:19

Emissão da Relação
25/02/2025 11:18

Prazo em Curso
24/02/2025 17:44

Recebidos os autos do Ministério Público
24/02/2025 17:44

Manifestação do Ministério Público
21/02/2025 17:26

Prazo em Curso
21/02/2025 16:55

Expedição de Mandado.
21/02/2025 16:41

Expedição em análise para assinatura
21/02/2025 13:20

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:19

Autos entregues em carga ao Promotor
21/02/2025 13:19

Expedição em análise para assinatura
20/02/2025 18:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/02/2025 18:07

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:07

Registro de Sentença
20/02/2025 18:07

Sentença Condenatória
19/02/2025 13:31

Conclusos para julgamento
19/02/2025 13:30

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/02/2025 06:46:47, 1ª Vara.
07/02/2025 12:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/02/2025 15:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gleise Silva Borges Rodrigues (OAB 25772/MS) Processo 0802578-78.2024.8.12.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Alex Sandro Galhardo Palacio - 1.

Não vislumbrando nenhuma das hipóteses previstas no art. 397, do CPP, mantenho a decisão que recebeu a denúncia. 2.

Prossiga-se nos demais termos da decisão de f. 131/132. 3.

Sem embargo, relativamente à revisão oficiosa da necessidade de manutenção da prisão preventiva, dispõe o Parágrafo Único do art. 316 do CPP: Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Quanto à interpretação que se coaduna com o sistema jurídico pátrio é a de que a inobservância da reavaliação prevista no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019, após o prazo legal de 90 (dias), não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos.

No caso em exame, os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva não desapareceram, inexistindo qualquer modificação da situação fática ou jurídica indicativa da desnecessidade e inadequação de sua manutenção, afigurando-se presente a contemporaneidade dos concretos elementos que justificaram a prisão cautelar.

Além do que, ainda que assim não fosse, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar as condições de admissibilidade, os pressupostos e fundamentos justificadores da segregação cautelar.

Nesse sentido, bem ponderou o Min.

Luiz Fux, Relator do Agravo Regimental em Habeas Corpus nº 108.188, no Supremo Tribunal Federal, julgado em 4/10/2011: "condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa no distrito da culpa, não tem o condão de, per se, garantir ao paciente a liberdade provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar".

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, mantenho a prisão cautelar. 4.

Intimem-se. Às providências necessárias.
03/02/2025 20:51

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 08:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/02/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
02/02/2025 11:20

Recebidos os autos do Ministério Público
02/02/2025 11:20

Manifestação do Ministério Público
31/01/2025 17:27

Emissão da Relação
31/01/2025 17:26

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:26

Autos entregues em carga ao Promotor
31/01/2025 13:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
31/01/2025 03:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2025.
30/01/2025 15:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/01/2025 15:05

Despacho Saneador
30/01/2025 14:00

Conclusos para decisão
30/01/2025 13:45

Autos preparados para expedição
30/01/2025 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 06:41

Prazo em Curso
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gleise Silva Borges Rodrigues (OAB 25772/MS) Processo 0802578-78.2024.8.12.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Alex Sandro Galhardo Palacio - Intimação à procuradora do réu, para apresentação de defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias.
18/12/2024 21:03

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
17/12/2024 16:37

Emissão da Relação
17/12/2024 16:35

Expedição de Certidão.
16/12/2024 05:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/12/2024 02:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2024.
14/12/2024 08:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/12/2024 08:08

Prazo em Curso
12/12/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 17:17

Documento Digitalizado
11/12/2024 15:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/12/2024 14:15

Autos preparados para expedição
11/12/2024 14:06

Documento Digitalizado
11/12/2024 13:56

Documento Digitalizado
05/12/2024 08:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/12/2024 08:19

Autos preparados para expedição
04/12/2024 13:44

Juntada de NULL
04/12/2024 13:44

Juntada de Mandado
03/12/2024 15:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/12/2024 15:31

Prazo em Curso
02/12/2024 12:52

Recebidos os autos do Ministério Público
02/12/2024 12:52

Manifestação do Ministério Público
29/11/2024 07:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/11/2024 07:01

Documento Digitalizado
28/11/2024 18:58

Expedição de Mandado.
28/11/2024 15:49

Documento Digitalizado
28/11/2024 14:31

Autos preparados para expedição
28/11/2024 13:05

Documento Digitalizado
28/11/2024 13:05

Documento Digitalizado
28/11/2024 13:05

Expedição de Ofício.
28/11/2024 13:04

Expedição de Ofício.
28/11/2024 08:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/11/2024 08:48

Autos preparados para expedição
28/11/2024 08:48

Expedição em análise para assinatura
28/11/2024 08:48

Expedição de Certidão.
28/11/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:47

Autos entregues em carga ao Promotor
28/11/2024 08:38

Expedição de Certidão.
28/11/2024 07:08

Expedição de Certidão.
28/11/2024 07:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/11/2024 06:40

Autos preparados para expedição
27/11/2024 17:22

Evolução da Classe Processual
27/11/2024 16:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/11/2024 16:55

Recebida a denúncia
27/11/2024 16:55

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:54

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/02/2025 01:30:00, 1ª Vara.
27/11/2024 12:07

Conclusos para decisão
27/11/2024 12:07

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
27/11/2024 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 14:19

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:19

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:18

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
21/11/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:18

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
19/11/2024 10:09

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:05

Apensado ao processo numero do processo
19/11/2024 09:05

Intimação Juiz das Garantias Res. CNJ 562/2024
19/11/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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