TJMS - 0832274-78.2017.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentencas de Contencioso Coletivo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            02/09/2025 09:27 Publicado ato_publicado em 02/09/2025. 
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                                            29/08/2025 18:51 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            29/08/2025 18:51 Emissão da Relação 
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                                            29/08/2025 18:45 Expedição de Certidão. 
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                                            29/08/2025 18:45 Expedição de Certidão. 
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                                            29/08/2025 16:45 Expedição em análise para assinatura 
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                                            07/08/2025 14:10 Autos preparados para expedição 
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                                            17/07/2025 14:49 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/07/2025 09:38 Publicado ato_publicado em 09/07/2025. 
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                                            08/07/2025 08:14 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            07/07/2025 15:08 Emissão da Relação 
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                                            07/07/2025 13:27 Expedição de Certidão. 
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                                            07/07/2025 13:19 Expedição de Certidão. 
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                                            07/07/2025 12:53 Expedição em análise para assinatura 
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                                            04/07/2025 17:52 Autos preparados para expedição 
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                                            23/06/2025 14:59 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/05/2025 13:37 Prazo em Curso 
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                                            21/05/2025 12:26 Documento Digitalizado 
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                                            21/05/2025 12:25 Documento Digitalizado 
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                                            19/05/2025 17:11 Prazo em Curso 
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                                            19/05/2025 14:05 Expedição em análise para assinatura 
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                                            19/05/2025 13:11 Autos preparados para expedição 
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                                            19/05/2025 09:36 Publicado ato_publicado em 19/05/2025. 
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                                            19/05/2025 00:00 Intimação ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Rodrigo Vasconcellos Machado (OAB 11872/MS), Katiusci Sandim Vilela (OAB 13679/MS) Processo 0832274-78.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Laurindo Delfino Dias - Reqda: OI S/A - Ambas as partes concordaram com o cálculo e o valor apurado pelo perito nomeado pelo Juízo, no que diz respeito às ações.
 
 Destarte, homologo o cálculo e o valor apresentado no laudo pericial, que deverá ser acrescido de honorários advocatícios sucumbenciais na quantia de 10% sobre o crédito da parte exequente.
 
 Expeça-se a certidão de crédito em favor da parte autora (crédito principal) e, se já requerido, do respectivo advogado (honorários sucumbenciais), para fins de habilitação no juízo da recuperação judicial, inclusive, se for o caso, do crédito extraconcursal, visto que é de competência do Juízo da Recuperação Judicial o controle dos atos de constrição patrimonial (STJ, AgInt no CC n. 177.164/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 31/8/2021, DJe de 9/9/2021).
 
 Se ainda não foi feito, expeça-se alvará em nome do perito para levantamento dos honorários periciais.
 
 Custas pela parte executada.
 
 Posteriormente, preclusa esta decisão, nada sendo requerido, arquivem-se.
 
 Intime-se Campo Grande (MS), 30 de abril de 2025.
 
 Paulo Henrique Pereira Juiz de Direito
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                                            16/05/2025 19:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/05/2025 08:22 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            15/05/2025 19:35 Emissão da Relação 
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                                            30/04/2025 16:50 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            30/04/2025 16:49 Decidida a liquidação de sentença 
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                                            23/04/2025 14:30 Conclusos para julgamento 
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                                            23/04/2025 11:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/04/2025 11:18 Prazo em Curso 
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                                            16/04/2025 10:49 Publicado ato_publicado em 16/04/2025. 
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                                            16/04/2025 00:00 Intimação ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Rodrigo Vasconcellos Machado (OAB 11872/MS), Katiusci Sandim Vilela (OAB 13679/MS) Processo 0832274-78.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Laurindo Delfino Dias - Reqda: OI S/A - Vistos etc.
 
 Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.
 
 Intime-se.
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                                            15/04/2025 08:33 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            14/04/2025 08:58 Emissão da Relação 
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                                            08/04/2025 18:42 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            08/04/2025 18:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/02/2025 18:19 Conclusos para decisão 
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                                            17/02/2025 18:19 Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2025. 
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                                            13/01/2025 16:14 Prazo em Curso 
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                                            13/01/2025 09:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/01/2025 10:02 Prazo em Curso 
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                                            12/12/2024 00:00 Intimação ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Rodrigo Vasconcellos Machado (OAB 11872/MS), Katiusci Sandim Vilela (OAB 13679/MS) Processo 0832274-78.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Laurindo Delfino Dias - Reqda: OI S/A - Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o esclarecimento do perito ao laudo pericial que se encontra disponível nos autos.
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                                            11/12/2024 21:44 Publicado ato_publicado em 11/12/2024. 
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                                            11/12/2024 08:15 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            10/12/2024 17:13 Emissão da Relação 
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                                            10/12/2024 11:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/11/2024 00:05 Expedição de Certidão. 
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                                            29/10/2024 10:44 Autos preparados para expedição 
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                                            23/10/2024 07:55 Expedição de Certidão. 
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                                            23/10/2024 07:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/09/2024 16:30 Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino 
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                                            19/09/2024 16:30 Redistribuição de Processo - Saída 
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                                            19/09/2024 13:38 Expedição de Certidão. 
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                                            16/08/2024 17:34 Prazo em Curso 
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                                            05/08/2024 14:37 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            05/08/2024 14:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/05/2024 09:33 Conclusos para despacho 
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                                            03/05/2024 11:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/04/2024 01:15 Expedição de Certidão. 
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                                            15/04/2024 20:19 Publicado ato_publicado em 15/04/2024. 
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                                            15/04/2024 07:37 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            12/04/2024 19:52 Expedição de Certidão. 
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                                            12/04/2024 19:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/04/2024 19:50 Emissão da Relação 
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                                            27/03/2024 15:18 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/03/2024 17:25 Expedição de Certidão. 
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                                            18/03/2024 17:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/03/2024 12:16 Retificação de Classe Processual 
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                                            10/02/2024 03:07 Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2024. 
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                                            16/01/2024 16:39 Prazo em Curso 
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                                            09/01/2024 20:24 Publicado ato_publicado em 09/01/2024. 
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                                            09/01/2024 07:40 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            08/01/2024 18:16 Emissão da Relação 
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                                            07/12/2023 11:22 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            07/12/2023 11:22 Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração 
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                                            31/08/2023 15:51 Conclusos para decisão 
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                                            28/08/2023 11:31 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            24/08/2023 20:20 Publicado ato_publicado em 24/08/2023. 
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                                            24/08/2023 07:38 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            23/08/2023 18:42 Emissão da Relação 
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                                            23/08/2023 11:03 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            16/08/2023 20:23 Publicado ato_publicado em 16/08/2023. 
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                                            16/08/2023 07:43 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            15/08/2023 15:02 Emissão da Relação 
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                                            15/08/2023 15:01 Retificação de Classe Processual 
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                                            01/08/2023 17:32 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            01/08/2023 17:32 Proferida decisão interlocutória 
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                                            25/07/2023 13:23 Conclusos para despacho 
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                                            20/07/2023 14:08 Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino 
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                                            20/07/2023 14:08 Redistribuição de Processo - Saída 
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                                            20/07/2023 09:22 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            20/07/2023 09:18 Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/07/2023. 
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                                            07/07/2023 08:32 Prazo em Curso 
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                                            26/06/2023 10:48 Expedição de Certidão. 
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                                            26/06/2023 10:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/06/2023 09:27 Expedição de Certidão. 
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                                            26/06/2023 09:27 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            28/04/2023 21:24 Publicado ato_publicado em 28/04/2023. 
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                                            28/04/2023 08:18 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            28/04/2023 00:07 Emissão da Relação 
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                                            26/04/2023 20:33 Autos preparados para expedição 
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                                            24/04/2023 14:26 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            24/04/2023 14:26 Declarada incompetência 
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                                            11/04/2023 14:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/03/2023 17:13 Conclusos para despacho 
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                                            10/02/2023 20:58 Conclusos para despacho 
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                                            03/02/2023 22:53 Prazo em Curso 
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                                            30/01/2023 16:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/01/2023 23:39 Autos preparados para expedição 
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                                            24/01/2023 09:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/01/2023 21:12 Prazo em Curso 
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                                            13/01/2023 21:44 Publicado ato_publicado em 13/01/2023. 
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                                            13/01/2023 07:56 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            12/01/2023 16:00 Emissão da Relação 
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                                            30/11/2022 16:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/09/2022 02:17 Expedição de Certidão. 
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                                            19/09/2022 20:35 Expedição de Certidão. 
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                                            19/09/2022 20:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/08/2022 09:33 Autos preparados para expedição 
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                                            23/08/2022 15:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/08/2022 21:36 Prazo em Curso 
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                                            08/08/2022 21:45 Publicado ato_publicado em 08/08/2022. 
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                                            08/08/2022 07:51 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            05/08/2022 17:52 Emissão da Relação 
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                                            01/07/2022 14:53 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            01/07/2022 14:53 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            25/06/2022 20:50 Conclusos para despacho 
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                                            25/06/2022 20:22 Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2022. 
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                                            04/04/2022 21:01 Publicado ato_publicado em 04/04/2022. 
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                                            04/04/2022 07:51 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            01/04/2022 14:34 Emissão da Relação 
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                                            21/02/2022 15:17 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            21/02/2022 15:17 Acolhimento em Parte 
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                                            16/06/2021 00:08 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            19/04/2021 14:33 Conclusos para despacho 
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                                            14/04/2021 09:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/03/2021 13:33 Publicado ato_publicado em 25/03/2021. 
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                                            24/03/2021 08:46 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            23/03/2021 12:56 Emissão da Relação 
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                                            22/03/2021 17:23 Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença 
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                                            05/03/2021 23:01 Publicado ato_publicado em 05/03/2021. 
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                                            05/03/2021 23:01 Publicado ato_publicado em 05/03/2021. 
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                                            05/03/2021 23:01 Publicado ato_publicado em 05/03/2021. 
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                                            05/03/2021 08:27 Relação encaminhada ao D.J. 
- 
                                            04/03/2021 15:07 Emissão da Relação 
- 
                                            03/03/2021 16:24 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            03/03/2021 16:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/10/2019 13:43 Conclusos para despacho 
- 
                                            01/10/2019 16:31 Expedição de Certidão. 
- 
                                            06/09/2019 16:44 Prazo em Curso 
- 
                                            05/09/2019 23:02 Publicado ato_publicado em 05/09/2019. 
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                                            05/09/2019 08:45 Relação encaminhada ao D.J. 
- 
                                            04/09/2019 13:16 Emissão da Relação 
- 
                                            03/09/2019 16:08 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
- 
                                            03/09/2019 16:08 Decisão Interlocutória de Mérito 
- 
                                            08/01/2019 17:56 Conclusos para despacho 
- 
                                            08/01/2019 09:18 Conclusos para despacho 
- 
                                            04/12/2018 16:09 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            21/11/2018 16:20 Prazo em Curso 
- 
                                            21/11/2018 09:41 Publicado ato_publicado em 21/11/2018. 
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                                            20/11/2018 13:46 Relação encaminhada ao D.J. 
- 
                                            20/11/2018 13:38 Emissão da Relação 
- 
                                            13/11/2018 23:43 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            13/11/2018 01:39 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
- 
                                            04/10/2018 16:34 Prazo em Curso 
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                                            27/09/2018 22:12 Publicado ato_publicado em 27/09/2018. 
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                                            27/09/2018 13:46 Relação encaminhada ao D.J. 
- 
                                            27/09/2018 13:31 Emissão da Relação 
- 
                                            29/08/2018 17:49 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
- 
                                            29/08/2018 17:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/08/2018 09:24 Conclusos para despacho 
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                                            19/07/2018 04:00 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
- 
                                            27/02/2018 02:17 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
- 
                                            19/10/2017 16:28 Suspenso em Cartório 
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                                            17/10/2017 21:35 Publicado ato_publicado em 17/10/2017. 
- 
                                            17/10/2017 13:48 Relação encaminhada ao D.J. 
- 
                                            05/10/2017 16:27 Emissão da Relação 
- 
                                            02/10/2017 09:33 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
- 
                                            02/10/2017 09:16 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            27/09/2017 15:07 Conclusos para despacho 
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                                            27/09/2017 10:21 Distribuído por dependência 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            19/09/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            19/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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