TJMS - 0814099-65.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS.

CNPJ: 33.753.393/0001-63

Advogados

JOSE APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB: 4806/MS

CPF *76.***.*30-15

Polo Passivo

Partes

PALACIO DA BORRACHA LTDA

CNPJ: 07.697.703/0001-60

Advogados

ELEN FABIA RAK MAMUS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 15:23

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2025 15:22

    Transitado em Julgado em data

  • 17/06/2025 12:52

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 09:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS), Elen Fábia Rak Mamus (OAB 34842/PR) Processo 0814099-65.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms -aprems. - Reqdo: Palacio da Borracha Ltda - Posto isso, julgo extinta a presente execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil e art. 156, I do Código Tributário Nacional.

    Eventuais custas em aberto, pela parte executada.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Valores eventualmente existentes nos autos serão levantados em favor da parte executada, descontado o valor de eventuais custas.

    Inscrições em cadastros de inadimplentes deverão ser baixadas.

    Homologo desistência de prazo recursal eventualmente requerida.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 14/05/2025 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 18:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2025 18:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2025 18:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/05/2025 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 15:54

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 15:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2025 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 15:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/04/2025 14:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/04/2025 14:13

    Evolução da Classe Processual

  • 07/04/2025 14:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2025 14:13

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/04/2025 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 16:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/03/2025 16:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2025 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2025 14:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2025 14:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2025 14:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/12/2024 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/12/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 10:29

    Retificação de Classe Processual

  • 19/11/2024 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2024 16:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/08/2024 15:16

    Evolução da Classe Processual

  • 01/08/2024 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2024 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 21:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/08/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 15:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/08/2023 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2023 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2023 17:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/08/2023 10:17

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 10:17

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2021 17:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/08/2021 17:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/07/2021 15:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 12:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 16:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/06/2021 23:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/06/2021 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 14:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/05/2021 10:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/05/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 14:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/05/2021 18:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2021 23:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/04/2021 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 17:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 17:04

    Julgado improcedente o pedido

  • 17/03/2021 14:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/03/2021 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 09:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/03/2021 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 16:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 17:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/03/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 17:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/03/2021 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 15:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/02/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 17:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/01/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 12:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/01/2021 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 14:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/11/2020 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 23:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/11/2020 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 19:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2020 18:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2020 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 16:11

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 16:11

    Decisão ou Despacho

  • 27/10/2020 17:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/10/2020 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 11:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/10/2020 00:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2020 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 13:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2020 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 14:02

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 17:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/09/2020 21:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2019 14:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/07/2019 22:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/07/2019 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2019 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2019 18:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2019 14:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/07/2019 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2019 13:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/06/2019 22:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/06/2019 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2019 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 14:44

    Recebidos os autos

  • 12/06/2019 14:44

    Decisão ou Despacho

  • 06/06/2019 13:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/05/2019 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2019 16:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/05/2019 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 23:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/05/2019 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2019 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2019 15:03

    Recebidos os autos

  • 10/05/2019 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2019 14:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/05/2019 14:47

    Apensado ao processo numero do processo

  • 07/05/2019 18:14

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 07/05/2019 18:13

    Realizado cálculo de custas

  • 07/05/2019 18:13

    Realizado cálculo de custas

  • 07/05/2019 18:13

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2019

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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