08/01/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 07:04

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 15:37

Recebidos os autos
05/12/2024 15:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/12/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:23

INCONSISTENTE
02/12/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:38

Juntada de Certidão
02/12/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0014717-72.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gerson Eduardo de Araujo Prom.

Justiça: Luciana do Amaral Rabelo (OAB: 799500MP/MS) Prom.

Justiça: Moisés Casarotto Apelado: Flávio Correia Jamil Georges Advogado: Rafael Serra Oliveira (OAB: 285792/SP) Advogado: Marcela Gregorim Otero (OAB: 392072/SP) Advogado: Julia Araujo Coelho Rodrigues de Moraes (OAB: 425634/SP) Advogado: João Pedro Vidal (OAB: 428974/SP) Advogado: Antônio João Costa (OAB: 286457/SP) Interessada: Melciades Aldana Interessado: Juanil Miranda Lima Interessado: Ilson Martins de Figueiredo EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - IMPRONÚNCIA MANTIDA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS E SUFICIENTES APTOS A CONVENCER DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA/PARTICIPAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Como bem sabe, o sistema processual penal brasileiro adota duas fases distintas para o processamento dos crimes dolosos contra a vida: a primeira, denominada de jus accusationis, tem objetivo voltado ao juízo de admissibilidade da acusação; já a segunda, conhecida como judicium causae, é destinada a julgar o mérito propriamente dito da ação penal.

Nesta ordem de ideias, a sentença de pronúncia nada mais é do que uma decisão de admissibilidade da acusação, quando presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo o julgamento do meritum causae ao Tribunal do Júri, ao passo que a impronúncia é uma decisão de inadmissibilidade da acusação.

Ao julgar inadmissível a pretensão acusatória, o Juiz não absolve o réu, apenas reconhece que a acusação não reúne os elementos mínimos autorizadores do julgamento pelo júri. 2.

Diante desse cenário, após bem ver e examinar todos os elementos do processo, entendo que o Magistrado do processo agiu acertadamente ao proferir sentença de impronúncia, na medida em que, inexistem elementos de convicção suficientes de convencimento quanto a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria/participação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, NEGARAM PROVIMENTO, UNÂNIME.

DECISÃO CONTRA O PARECER.
28/11/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/11/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/11/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
21/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2024 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/11/2024 10:05

Conclusos para decisão
19/11/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 08:43

Inclusão em Pauta
17/01/2024 20:59

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 17:09

Conclusos para decisão
18/09/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 17:07

Recebidos os autos
18/09/2023 17:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/09/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 05:51

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 10:10

Juntada de Certidão
13/09/2023 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:33

Conclusos para decisão
12/09/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:33

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
12/09/2023 16:33

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
12/09/2023 04:18

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:55

INCONSISTENTE
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 09:20

Conclusos para decisão
23/08/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 09:20

Distribuído por prevenção
23/08/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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