TJMS - 0003237-97.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO BARBERY ARGUELHO

CPF *85.***.*36-20

Advogados

DOUGLAS BARROS DE FIGUEIREDO

OAB: 20590/MS

CPF *47.***.*53-55

Terceiro

Partes

JOHNNY KLAYCKSON PEREIRA DE ARAUJO

CPF *30.***.*56-59

Advogados

JOHNNY KLAYCKSON PEREIRA DE ARAUJO

OAB: 20109/MS

Testemunhas

Partes

LUCAS DA SILVA SOARES

CPF *47.***.*22-57

PM PATRICK FRANCISCO COBRERA GONCALVES

SAMUEL BARBOSA TAVARES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Dispositivo.

    Ante o exposto, hei por bem em julgar improcedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de absolver o acusado Fernando Barbery Arguelho, da imputação da pratica da conduta tipificada no artigo 180, caput, do Código Penal, posto não haver provas da existência do fato (CPP, art. 386, II) e da autoria (CPP, art. 386, V).

    Comunicações, expedições e anotações necessárias.

    Sem custas.

    P.R.I.

  • 19/06/2025 15:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2025 11:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2025 11:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2025 11:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/05/2025 10:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Douglas Barros de Figueiredo (OAB 20590/MS) Processo 0003237-97.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Fernando Barbery Arguelho - 2.

    Ante o exposto hei por bem em indeferir o pedido de 'pagamento de restante do acordo', formulado pelo acusado Fernando Barbery Arguelho (fls. 371/372). 3.

    Promova o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, o oferecimento da denuncia ou o arquivamento do inquérito. 4.

    Intime-se.

  • 21/05/2025 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 16:06

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 16:06

    Decisão ou Despacho

  • 26/03/2025 14:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/03/2025 15:32

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 12:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2025 17:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2025 21:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/03/2025 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 09:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2025 09:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2025 09:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/02/2025 14:23

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 14:18

    Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 31/01/2025 11:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/01/2025 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Douglas Barros de Figueiredo (OAB 20590/MS) Processo 0003237-97.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Fernando Barbery Arguelho - Fica a defesa do beneficiário intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal.

  • 19/12/2024 20:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/12/2024 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 13:38

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 07:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2024 07:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2024 07:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/11/2024 07:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2024 19:13

    Processo Desarquivado

  • 24/11/2023 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 15:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/05/2023 09:37

    Arquivado Provisoriamente

  • 15/05/2023 16:26

    Juntada de tipo de documento

  • 15/05/2023 16:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2023 14:52

    Juntada de tipo de documento

  • 15/05/2023 14:52

    Juntada de tipo de documento

  • 15/05/2023 14:28

    Juntada de tipo de documento

  • 15/05/2023 14:28

    Juntada de tipo de documento

  • 15/05/2023 13:33

    de Instrução e Julgamento

  • 12/05/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 12:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 13:26

    Juntada de tipo de documento

  • 28/04/2023 13:26

    Juntada de tipo de documento

  • 28/04/2023 13:26

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2023 15:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 12:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 18:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/04/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 17:56

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 07:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2023 07:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2023 07:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/03/2023 14:49

    Juntada de tipo de documento

  • 28/03/2023 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2023 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 15:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 15:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2023 15:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2023 15:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2023 15:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2023 15:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2023 13:12

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2023 17:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/03/2023 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2023 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2023 17:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/03/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2023 13:49

    de Instrução e Julgamento

  • 06/03/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2023 07:46

    Recebidos os autos

  • 04/03/2023 07:46

    Decisão ou Despacho

  • 18/11/2022 17:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/11/2022 17:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2022 17:07

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 07/11/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 13:22

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2022 15:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/10/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 15:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/10/2022 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2022 14:36

    Juntada de tipo de documento

  • 25/10/2022 14:36

    Juntada de tipo de documento

  • 13/10/2022 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/10/2022 12:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2022 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 16:28

    Apensado ao processo numero do processo

  • 17/08/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 17:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2022 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2022 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 11:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2022 11:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2022 11:14

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/08/2022 11:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2022 11:13

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/08/2022 11:12

    Evolução da Classe Processual

  • 12/08/2022 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 17:55

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 17:55

    Recebida a denúncia

  • 22/07/2022 13:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/07/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 09:06

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 09:06

    Juntada de tipo de documento

  • 22/07/2022 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 09:06

    Juntada de tipo de documento

  • 22/07/2022 09:06

    Juntada de tipo de documento

  • 03/02/2021 15:09

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2021 14:02

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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