11/09/2025 17:01

Prazo em Curso
11/09/2025 17:00

Expedição de Mandado.
11/09/2025 13:28

Autos preparados para expedição
10/09/2025 12:34

Processo Reativado
10/09/2025 12:32

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
10/09/2025 12:32

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:32

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
03/09/2025 12:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2025 09:13

Expedição de Ofício.
30/07/2025 09:45

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 08:00

Recebidos os autos
30/07/2025 08:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/07/2025 07:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
30/07/2025 07:58

Expedição de Certidão.
30/07/2025 07:58

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
16/07/2025 11:51

Autos preparados para expedição
16/07/2025 11:49

Transitado em Julgado em data
17/06/2025 09:17

Prazo em Curso
11/06/2025 17:16

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/06/2025 17:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
05/06/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:39

Autos entregues em carga ao Defensor
26/05/2025 01:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2025 01:26

Expedição de Certidão.
26/05/2025 01:26

Registro de Sentença
26/05/2025 01:21

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito
31/03/2025 17:29

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:25

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 31/03/2025 05:20:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
31/03/2025 13:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 14:07

Conclusos para despacho
26/03/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 18:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/02/2025 11:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/02/2025 17:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
05/02/2025 17:17

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 31/03/2025 05:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
28/01/2025 13:47

Juntada de NULL
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Defensoria Publica (OAB 2/MS) Processo 0006051-41.2024.8.12.0110 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: André Luiz Bueno Miranda - Embargdo: Energia Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental – Eireli - Por reconhecer suficientemente provado o domínio, determino a suspensão das medidas constritivas exaradas no processo apenso (0011737-87.2019.8.12.0110) sobre o veículo descrito à f. 10.

Designe-se audiência de conciliação.

Cite-se e intime-se a embargada para comparecer à audiência de conciliação, advertindo-a de que, em caso de não comparecimento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n. 9.099/95).

Após, traslade-se cópia da presente decisão ao processo apenso (0011737-87.2019.8.12.0110).

Advirto as partes nos seguintes termos: 1- Somente até o início da audiência será admitida justificativa de ausência da parte, salvo força maior. 2- A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autores, devem ser representados, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, do Fonaje). 4- Sendo o(a) réu(ré) pessoa jurídica, o preposto deverá comparecer à audiência com a respectiva carta de preposição, pois não lhe será concedido prazo para apresentá-la posteriormente. (É inadmissível a concessão de prazo para a regularização da representação processual.) 5- Se a causa envolver relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). 6- Nas causas com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Nessas causas, deverá o réu, obrigatoriamente, se quiser contestar a ação, contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 7- Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, não é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Caso o réu queira ser assistido, deverá contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 8- O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 161, do Fonaje). 10- Advirto as partes da inaplicabilidade dos Enunciados n. 05 e 38, do Fonaje. 11- Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

Certifico, para os devidos fins, que foi designada audiência abaixo descrita.

Nada mais.

Conciliação Data: 05/02/2025 Hora 17:00 Local: Sala de Conciliação - 2ª Vara do JEC Situacão: Pendente
11/12/2024 21:27

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
11/12/2024 15:14

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/12/2024 15:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
11/12/2024 11:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/12/2024 09:55

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2024 08:59

Prazo em Curso
11/12/2024 08:57

Expedição de Certidão.
11/12/2024 08:53

Expedição de Mandado.
11/12/2024 08:51

Emissão da Relação
11/12/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 08:51

Autos entregues em carga ao Defensor
11/12/2024 08:50

Expedição de Certidão.
11/12/2024 08:50

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/02/2025 05:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
10/12/2024 16:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/12/2024 16:17

Concedida a Medida Liminar
25/11/2024 15:16

Conclusos para despacho
25/11/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 13:51

Documento Digitalizado
25/11/2024 13:51

Documento Digitalizado
25/11/2024 13:51

Documento Digitalizado
25/11/2024 13:51

Documento Digitalizado
25/11/2024 13:51

Documento Digitalizado
25/11/2024 13:51

Documento Digitalizado
25/11/2024 13:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
25/11/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 13:51

Documento Digitalizado
25/11/2024 13:46

Apensado ao processo numero do processo
25/11/2024 13:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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