16/01/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 10:09

Transitado em Julgado em #{data}
09/01/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Fernando Costa (OAB 225336/SP) Processo 0001316-97.2022.8.12.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Luiz Carlos Versolato Junior - Intima-se a Defesa acerca do teor da decisão de fl. 230." 1.

Trata-se de persecução penal em face de Luiz Carlos Versolato Junior, qualificado nos autos.

Formalizado e homologado o acordo de não persecução penal.

O Ministério Público manifestou-se pela declaração da extinção da punibilidade em virtude do cumprimento integral das condições do acordo (f. 229). É a síntese do necessário.

DECIDO. 2. É o caso de declaração da extinção de punibilidade.

Isso porque se vislumbra que houve o cumprimento integral das condições impostas quando da concessão do acordo de não persecução penal.

Com efeito, de rigor a extinção da punibilidade. 3.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de Luiz Carlos Versolato Junior, qualificado nos autos, pelo integral cumprimento das condições do acordo de não persecução penal, nos termos do 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.

Incide a preclusão lógica, operando-se o trânsito em julgado nesta data.

Ultimadas as providências pertinentes, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
07/01/2025 20:31

Publicado #{ato_publicado} em 07/01/2025.
07/01/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:50

Recebidos os autos
19/12/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:39

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/12/2024 19:49

Recebidos os autos
17/12/2024 19:49

Expedição de Certidão.
17/12/2024 19:49

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 19:49

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
16/12/2024 14:19

Conclusos para julgamento
13/12/2024 10:44

Recebidos os autos
13/12/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:29

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/12/2024 16:21

Recebidos os autos
06/12/2024 16:21

Decisão ou Despacho
06/12/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 07:20

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:57

Recebidos os autos
26/11/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 08:39

Expedição de Certidão.
22/11/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 08:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/11/2024 16:19

Juntada de Carta precatória
22/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 14:39

Expedição de Carta precatória.
19/09/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:21

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:13

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
18/09/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:16

Recebidos os autos
17/09/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 08:28

Expedição de Certidão.
17/09/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 08:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/09/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 10:58

Recebidos os autos
16/09/2024 10:58

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
16/09/2024 09:26

Conclusos para despacho
13/09/2024 13:41

Recebidos os autos
13/09/2024 13:41

Juntada de Petição de Denúncia
02/08/2024 09:38

Expedição de Certidão.
02/08/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 08:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/08/2024 19:32

Recebidos os autos
01/08/2024 19:32

Decisão ou Despacho
22/07/2024 07:11

Conclusos para despacho
20/07/2024 09:50

Recebidos os autos
20/07/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 06:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/07/2024.
15/07/2024 08:27

Expedição de Certidão.
15/07/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 08:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/07/2024 08:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/07/2024.
24/06/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 21:00

Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2024.
20/06/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:02

Recebidos os autos
17/06/2024 12:02

Decisão ou Despacho
17/06/2024 10:08

Conclusos para despacho
16/06/2024 17:20

Recebidos os autos
16/06/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:09

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/06/2024 12:08

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/06/2024.
07/06/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 14:31

Juntada de Carta precatória
06/06/2024 14:31

Juntada de Carta precatória
10/04/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 19:39

Expedição de Carta precatória.
26/03/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 10:21

Recebidos os autos
19/03/2024 10:21

Decisão ou Despacho
18/03/2024 08:24

Conclusos para despacho
15/03/2024 10:42

Recebidos os autos
15/03/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:01

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 12:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/03/2024 16:52

Processo Desarquivado
04/08/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 08:17

Arquivado Provisoramente
23/05/2023 16:49

Recebidos os autos
23/05/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 06:42

Expedição de Certidão.
23/05/2023 06:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 06:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/05/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:07

Expedição de Certidão.
18/05/2023 19:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/05/2023 13:47

Juntada de Carta precatória
22/03/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 10:40

Recebidos os autos
21/03/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 06:44

Expedição de Certidão.
09/03/2023 06:43

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 06:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/03/2023 21:03

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2023.
08/03/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:34

Recebidos os autos
08/03/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 18:57

Expedição de Carta precatória.
07/03/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:31

Expedição de Certidão.
07/03/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/03/2023 12:56

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/03/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 17:21

Expedição de Certidão.
02/03/2023 17:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/05/2023 03:00:00, 1ª Vara.
06/02/2023 12:44

Juntada de Carta precatória
27/01/2023 08:16

Juntada de Ofício
26/01/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 15:15

Recebidos os autos
25/01/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 13:19

Expedição de Certidão.
25/01/2023 13:19

INCONSISTENTE
25/01/2023 13:19

Expedição de Certidão.
25/01/2023 13:19

INCONSISTENTE
24/01/2023 08:26

Expedição de Certidão.
23/01/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 20/01/2023.
20/01/2023 17:42

Expedição de Carta precatória.
20/01/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 06:44

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 06:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/01/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 06:43

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 16:01

Recebidos os autos
19/01/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 16:00

Expedição de Certidão.
19/01/2023 16:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/03/2023 03:30:00, 1ª Vara.
30/11/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 18:48

Conclusos para despacho
16/11/2022 18:47

Expedição de Certidão.
16/11/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 19:18

Recebidos os autos
27/10/2022 19:18

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 12:22

Conclusos para despacho
18/10/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2022 08:20

Recebidos os autos
12/10/2022 08:20

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 01:14

Expedição de Certidão.
19/09/2022 11:07

Expedição de Certidão.
19/09/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 11:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/09/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 22:52

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 08:26

Processo Reativado
12/09/2022 16:16

Arquivado Definitivamente
12/09/2022 16:08

Recebidos os autos
12/09/2022 16:08

Recebidos os autos
12/09/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 07:53

Conclusos para despacho
08/09/2022 18:08

Recebidos os autos
08/09/2022 18:08

Conclusos para decisão
08/09/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 16:01

Arquivado Definitivamente
24/08/2022 15:28

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
24/08/2022 15:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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