24/09/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 15:16

Prazo em Curso
09/09/2025 15:16

Documento Digitalizado
05/09/2025 12:31

Prazo em Curso
05/09/2025 06:53

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Teor do ato: "Assim, presentes os pressupostos processuais e condições de ação, dou o feito por saneado.

Defiro o pedido de prova documental de f. 1165.

Oficie-se, solicitando atendimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada a resposta, ciência às partes para manifestação em 05 dias.

Defiro a produção de prova pericial médica, razão pela qual nomeio como perito do juízo o Dr.

JOSÉ ROBERTO AMIN, CRM 250, RQE 4126, médico perito especialista pela Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Medicas e-mail - [email protected].

Friso a desnecessidade de nomeação de perito especializado em ortopedia, já que o médico nomeado é altamente especializado em perícia judicial, apresentando formação adequada ao pleno exercício do encargo.

Fica designada a perícia para o dia 10 de outubro de 2025, às 09:00 horas, no prédio do forum local.

Intime-se a parte requerente, por meio do advogado (DJ), para comparecimento, devendo trazer todos os exames, receituários e laudos médicos que possua, ficando cientificada de que sua ausência implicará em indeferimento do pedido e extinção do feito.

Arbitro honorários periciais, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), considerando o detalhista trabalho do perito e a necessidade de deslocar-se da Capital até esta Comarca.

Fixo o prazo de 15 dias para recolhimento dos honorários periciais e início dos trabalhos.

Inverto o ônus da prova em razão da manifesta hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, o que faço com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, já que aplicável o CDC às questões relativas ao contrato de seguro de vidacoletivo.

Como consequência, embora a parte requerida não esteja compelida a recolher os honorários periciais, independentemente de quem tenha requerido a prova (art. 95, CPC), recai sobre a parte ré o dever de fazer contraprova sobre o direito alegado pela parte autora (art. 373, II, CPC).

Caso não o faça, haverá preclusão probatória e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (STJ, REsp 466.604/RJ).

Esse é o entendimento do egrégio TJMS: "Ainversãodoônusdaprovanão tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas daprovarequerida pelo consumidor.

Entretanto, os fornecedores do serviço sofrem as consequências processuais advindas de sua não produção" (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1411010-80.2022.8.12.0000, Sidrolândia, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j: 05/09/2022, p: 08/09/2022).

Cientifique-se o perito, via e-mail, de que deverá explicitar todas as questões que entender pertinentes, assim como responder aos quesitos elaborados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos do Juízo: a) a parte autora apresenta invalidez?; b) Em caso positivo, é permanente ou temporária? c) é total ou parcial?; d) a doença possui nexo com a atividade laboral? e) Em caso de invalidez, qual a data de início da invalidez? f) Caso o juízo entenda ser aplicável a Tabela Susep, em sendo a invalidez parcial, qual o grau de invalidez em percentual? Forneça-se senha dos autos ao Perito, para que tenha acesso aos quesitos apresentados pelas partes e juízo.

Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos e/ou Assistente Técnico, no prazo de 15 (quinze) dias.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data designada para o início da perícia, para o Sr.

Perito apresentar o laudo.

Em seguida, intimem-se as partes sobre o laudo e providenciem, querendo, parecer de seus assistentes, em 15 (quinze) dias, independente de nova intimação.

Intimem-se." SUBCONTA PARA DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS: 1083708
04/09/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 13:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/09/2025 13:52

Expedição de Ofício.
03/09/2025 13:50

Autos preparados para expedição
03/09/2025 13:45

Emissão da Relação
03/09/2025 13:44

Documento Digitalizado
03/09/2025 13:43

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/09/2025 11:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2025 11:00

Outras Decisões
28/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2025 09:00:00, 2ª Vara Cível.
08/08/2025 10:56

Conclusos para decisão
16/07/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 07:19

Prazo em Curso
10/07/2025 06:23

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 12:35

Emissão da Relação
07/07/2025 14:18

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 07:16

Prazo em Curso
18/06/2025 06:29

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2025 08:50

Emissão da Relação
12/06/2025 10:30

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 10:47

Prazo em Curso
02/06/2025 06:01

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0803944-89.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Antônio da Conceição Brites - I.

Defiro a gratuidade judiciária requerida.

II.

Diante do desinteresse da parte autora na conciliação e considerando o insucesso que se tem obtido nas conciliações em ações securitárias, CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias, ficando ciente que, na hipótese de ausência de contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC.

Inverto o ônus da prova para que a parte requerida traga aos autos o contrato celebrado com a parte autora, apólice de seguro e documentos relativos a tal ato, em razão da manifesta hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, o que faço com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC.

III.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 dias.

IV.

Em seguida, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado.

Devo consignar que compete ao advogado da parte intimar a testemunha arrolada acerca da audiência designada, conforme determina o artigo 455, do CPC.

Enumerem as partes, no mesmo prazo, quais são os pontos controvertidos e quais os pontos incontroversos de modo que o juízo possa abrangê-los na decisão saneadora, caso não seja hipótese de julgamento antecipado.
30/05/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:10

Emissão da Relação
29/05/2025 12:09

Expedição de Carta.
29/05/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 10:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 10:47

Recebida petição inicial
27/05/2025 08:09

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:27

Prazo em Curso
19/05/2025 05:59

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0803944-89.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Antônio da Conceição Brites - Teor do ato: "Intime-se a parte requerente para o correto cumprimento da emenda à inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, trazendo aos autos seu holerite, e não sua CTPS, visando a comprovação do vínculo com a seguradora ré, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC)."
16/05/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2025 15:42

Emissão da Relação
15/05/2025 14:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 08:53

Conclusos para decisão
09/05/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:28

Prazo em Curso
25/04/2025 06:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0803944-89.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Antônio da Conceição Brites - Defiro o pedido retro.

Com ou sem a manifestação da parte, conclusos.

Intime-se.
24/04/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 12:52

Emissão da Relação
17/04/2025 19:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/04/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:16

Conclusos para despacho
19/03/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 09:32

Prazo em Curso
20/02/2025 21:12

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
20/02/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2025 13:06

Emissão da Relação
18/02/2025 18:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/02/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 08:33

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:48

Prazo em Curso
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0803944-89.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Antônio da Conceição Brites - Intime-se a parte autora para o correto cumprimento da determinação de f. 35, no prazo de 05 dias.
10/02/2025 21:23

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2025 09:24

Emissão da Relação
05/02/2025 13:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 10:43

Conclusos para decisão
31/01/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:33

Prazo em Curso
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0803944-89.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Antônio da Conceição Brites - Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando os seguintes documentos atualizados: 1) procuração; 2) declaração de pobreza; 3) comprovante residência; 4) holerite, sob pena de indeferimento da inicial.
16/12/2024 21:20

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2024 08:45

Emissão da Relação
12/12/2024 13:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/12/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 01:27

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:08

Informação do Sistema
10/12/2024 15:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/12/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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