28/01/2025 07:35

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 07:27

Baixa Definitiva
28/01/2025 07:22

Transitado em Julgado em #{data}
20/01/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 16:07

Recebidos os autos
20/01/2025 16:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/01/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 15:35

INCONSISTENTE
20/01/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 13:32

Juntada de Certidão
20/01/2025 01:22

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421022-85.2024.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Marcelo de Oliveira de Gregório Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mundo Novo Paciente: Jorge Pinto Vilhalba Advogado: Marcelo de Oliveira de Gregório (OAB: 20820/MS) Interessado: Celsonil Moreira Fernandes EMENTA - HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.

I - É cediço, "a via estreita do habeas corpus não admite a apreciação aprofundada de teses que não estejam bem demonstradas por provas pré-constituídas e que, portanto, demandem dilação probatória".(TJMS.

Habeas Corpus Criminal n. 1416184-75.2019.8.12.0000, Coxim, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence, j: 28/02/2020, p: 03/03/2020).

II - O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade da paciente, neste momento, acarretaria risco à ordem pública e à aplicação da lei penal.

III - Havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria do fato delituoso e a necessidade de garantir a ordem pública, não há falar em constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva, sendo que a imposição de medidas cautelares diversas, neste momento processual, revelam-se inadequadas e insuficientes no caso concreto.

IV - Ordem parcialmente conhecida, e na parte conhecida, denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem..
17/01/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:19

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
10/01/2025 04:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421022-85.2024.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Impetrante: Marcelo de Oliveira de Gregório Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mundo Novo Paciente: Jorge Pinto Vilhalba Advogado: Marcelo de Oliveira de Gregório (OAB: 20820/MS) Interessado: Celsonil Moreira Fernandes Julgamento Virtual Iniciado
09/01/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 19:21

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
07/01/2025 12:31

Conclusos para decisão
25/12/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2024 10:35

Recebidos os autos
25/12/2024 10:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/12/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 18:04

Juntada de Informações
18/12/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 19:20

Juntada de Certidão
18/12/2024 19:00

Juntada de Informações
18/12/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 23:23

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 10:02

Expedição de Ofício.
17/12/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 01:17

INCONSISTENTE
17/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/12/2024 14:43

Não Concedida a Medida Liminar
16/12/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 08:46

Conclusos para decisão
16/12/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 08:46

Distribuído por sorteio
16/12/2024 08:43

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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