05/05/2025 14:34

Juntada de tipo de documento
05/05/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 13:59

Juntada de tipo de documento
05/05/2025 06:50

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 06:45

Transitado em Julgado em "data"
06/03/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:45

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/03/2025 11:40

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 02:15

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1606986-54.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Juizado Especial de Dourados Interessado: Kelly Evaristo da Silva Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) EMENTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS X 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO COM PEDIDO DE LIMINAR - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA NÃO INSTALADO - COMPETÊNCIA RELATIVA - OPÇÃO DO AUTOR DEVE PREVALECER - AUSÊNCIA DE PEDIDOS DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS QUE JUSTIFIQUE A DECLINAÇÃO - CAUSA QUE PODE CARACTERIZAR DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, O QUE NÃO EXCEPCIONA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO PROCEDENTE.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos trmos do voto do relator..
28/02/2025 14:27

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 14:24

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:07

Expedição de "tipo de documento".
27/02/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:34

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 03:13

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 00:01

Publicação
21/02/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:04

Inclusão em pauta
18/12/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 15:51

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 05:35

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1606986-54.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Juizado Especial de Dourados Interessado: Kelly Evaristo da Silva Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Assim sendo, solicite-se ao suscitado as informações que entender necessárias, preferencialmente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Tudo com fundamento nos artigos 954 e 956, ambos do CPC.

Em observância ao art. 955 do CPC, fica designado o juízo suscitante, em caráter provisório, decidir as medidas urgentes, inclusive pedidos de tutelas que não tenham sido apreciadas pelo juízo suscitado.

Após, voltem conclusos.
14/12/2024 20:35

Juntada de tipo de documento
14/12/2024 20:35

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 13:02

Expedição de "tipo de documento".
13/12/2024 13:02

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 13:01

Expedida/Certificada
13/12/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:58

Expedição de "tipo de documento".
13/12/2024 10:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1606986-54.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Juizado Especial de Dourados Interessado: Kelly Evaristo da Silva Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/12/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 09:06

Expedição de "tipo de documento".
12/12/2024 09:06

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/12/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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