TJMS - 1606989-09.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS E DE CARTAS PRECATORIAS CIVEIS DA COMARCA DE DOURADOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE DOURADOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ:

NYCOLLAS XAVIER SILVA

CPF *15.***.*83-23

Advogados

LUIZ CARLOS CORREIA DA SILVA

OAB: 22238/MS

CPF *57.***.*00-82

RENATO QUEIROZ COELHO

OAB: 8120/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 15:29

    Juntada de tipo de documento

  • 25/06/2025 14:22

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2025 14:20

    Juntada de tipo de documento

  • 25/06/2025 09:00

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/06/2025 08:59

    Transitado em Julgado em "data"

  • 15/05/2025 22:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 12:18

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 15/05/2025 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 12:17

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/05/2025 08:23

    Juntada de tipo de documento

  • 14/05/2025 08:23

    Juntada de tipo de documento

  • 14/05/2025 08:14

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/05/2025 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 00:01

    Publicação

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1606989-09.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

    Alexandre Branco Pucci Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Juizado Especial de Dourados Interessado: Nycollas Xavier Silva Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

    Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) E M E N T A - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE DOURADOS E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE DOURADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO NA COMARCA - COMPETÊNCIA PLENA E ABSOLUTA - TEMA IAC 10 - CONFLITO PROCEDENTE É absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria, nos moldes do que prevê o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009.

    Nos termos da Resolução n. 200/2018 desta Corte, são excepcionados da competência dos Juizados apenas os casos previstos na Lei Federal n. 12.153/2009 e, dentre as exceções, não estão previstas demandas de obrigação de fazer, na qual o candidato pretende sua nomeação em cargo público em razão de aprovação em concurso, como é o caso dos autos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o comflito de competência, nos termos do voto do relator.

  • 13/05/2025 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 10:48

    Julgado procedente o pedido

  • 06/05/2025 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 00:01

    Publicação

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1606989-09.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Juizado Especial de Dourados Interessado: Nycollas Xavier Silva Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

    Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 05/05/2025 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2025 21:09

    Inclusão em pauta

  • 25/04/2025 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 00:01

    Publicação

  • 24/04/2025 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 14:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/04/2025 14:43

    Expedição de "tipo de documento".

  • 24/04/2025 14:43

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 24/04/2025 14:43

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 27/02/2025 15:58

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/01/2025 15:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/01/2025 15:17

    Juntada de tipo de documento

  • 19/12/2024 17:35

    Juntada de tipo de documento

  • 19/12/2024 17:35

    Juntada de tipo de documento

  • 19/12/2024 09:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/12/2024 09:49

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/12/2024 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 00:01

    Publicação

  • 19/12/2024 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1606989-09.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

    Waldir Marques Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Juizado Especial de Dourados Interessado: Nycollas Xavier Silva Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

    Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Trata-se de Conflito de Competência Cível suscitado pelo Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados em face do Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Juizado Especial de Dourados, no qual se discute a competência para o julgamento dos autos nº 0802772-41.2024.8.12.0101.

    Recebo o presente conflito de competência e, nos termos do disposto nos artigos 954 e 955, do Código de Processo Civil, determino que seja oficiado ao Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Juizado Especial de Dourados para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos, prestando as informações que julgar convenientes.

    Fica designado o juízo suscitante para, em caráter provisório, resolver eventuais medidas urgentes.

    Int.

  • 18/12/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 10:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/12/2024 10:12

    Determinada Requisição de Informações

  • 13/12/2024 11:47

    Expedida/Certificada

  • 13/12/2024 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 11:46

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/12/2024 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 00:01

    Publicação

  • 13/12/2024 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1606989-09.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

    Waldir Marques Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Juizado Especial de Dourados Interessado: Nycollas Xavier Silva Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

    Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/12/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 09:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/12/2024 09:25

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/12/2024 09:25

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 12/12/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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