28/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 07:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
13/08/2025 11:30

Juntada de Informações
07/08/2025 08:56

Prazo em Curso
07/08/2025 07:51

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 09:32

Emissão da Relação
01/08/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 07:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
10/07/2025 09:22

Prazo em Curso
10/07/2025 07:44

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 14:46

Emissão da Relação
30/06/2025 14:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2025 14:23

Proferida decisão interlocutória
24/06/2025 14:08

Conclusos para despacho
19/06/2025 07:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
18/06/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2025.
16/06/2025 11:22

Prazo em Curso
20/05/2025 09:00

Prazo em Curso
20/05/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jefferson André Rezzadori (OAB 16008/MS) Processo 0814117-10.2024.8.12.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Andre Antonio Dambros -

Vistos. 1.

DEFIRO o parcelamento das custas em 6 (seis) parcelas mensais.

Expeçam-se as respectivas guias de recolhimento, vinculando-as aos autos. 2.

Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição do feito (CPC, 290).

Intime-se.

Cumpra-se.

EXPEDIENTE: GUIAS EXPEDIDAS.
19/05/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 10:42

Emissão da Relação
16/05/2025 10:39

Parcelamento de Custas Iniciado
16/05/2025 10:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
16/05/2025 10:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
16/05/2025 10:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
16/05/2025 10:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
16/05/2025 10:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
16/05/2025 10:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
23/04/2025 18:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/04/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:20

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:27

Prazo em Curso
24/03/2025 07:41

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jefferson André Rezzadori (OAB 16008/MS) Processo 0814117-10.2024.8.12.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Andre Antonio Dambros - Da análise dos documentos juntados pelo requerente, verifico não se tratar o autor de pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme art. 98 do Código de Processo Civil.

Com efeito, verifica-se movimentação em conta não condizente com quem não tem condições de arcar com sua responsabilidade em caso de sucumbência na demanda, evidenciados às f. 249-262.

Verifica-se também que é proprietário de bens e veículos, e também o fato de estar sendo representado por advogado particular, o que por si só não tem o condão de afastar a gratuidade da justiça, mas aliado aos fatos constantes dos documentos juntados, ajuda a considerar que o mesmo possui condições financeiras de arcar com os custos do processo.

O próprio montante do valor que foi contratado entre as partes, também ajuda a demonstrar que a parte autora não é incapaz de arcar com o valor das custas processuais.

Dispõe o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Como se vê, faz-se necessário o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita quando o requerente não obtém êxito em comprovar sua hipossuficiência econômica.

Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça.

II - Tratando-se de servidor público (militar do exército), com remuneração superior a R$ 9.000,00 (nove mil reais) mensais, além de razoável patrimônio, não se justifica a concessão da gratuidade. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1410735-34.2022.8.12.0000, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

João Maria Lós, j: 17/08/2022, p: 19/08/2022) No caso em tela, tendo determinado à parte que comprovasse o preenchimento dos pressupostos em questão (f. 239), verifico dos documentos que aportaram aos autos não ser cabível a concessão da gratuidade da justiça, razão pela qual INDEFIRO este requerimento.

A justiça gratuita deve ser concedida àqueles que realmente não possuem qualquer condição de arcar com os ônus processuais sem que isto acarrete sérios prejuízos à sua mantença, o que não parece ser o caso dos autos.

Neste cariz, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição do feito (CPC, 290). Às providências.
21/03/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 10:13

Emissão da Relação
25/02/2025 14:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/02/2025 14:16

Proferida decisão interlocutória
20/02/2025 14:42

Conclusos para decisão
18/02/2025 14:46

Conclusos para decisão
11/02/2025 18:29

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 08:08

Prazo em Curso
09/01/2025 02:06

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jefferson André Rezzadori (OAB 16008/MS) Processo 0814117-10.2024.8.12.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Andre Antonio Dambros -

Vistos.

Diante do pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos, determino ao requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente prova documental acerca de sua alegada hipossuficiência, consubstanciada na juntada de cópias das declarações de bens e rendimentos, pessoa física/jurídica, apresentadas à Receita Federal no último ano, além de certidões expedidas pelo CRI e DETRAN , as quais serão hábeis a comprovar a existência ou não de bens imóveis, veículos e semoventes registrados em seu nome, sob pena indeferimento do benefício da Justiça Gratuita.

No mesmo prazo, deverá juntar nova cópia de sua declaração de hipossuficiência econômica, haja vista que a de f. 60 não contém assinatura.

Intime-se.
08/01/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
07/01/2025 14:59

Emissão da Relação
07/01/2025 13:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/01/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:37

Apensado ao processo numero do processo
19/12/2024 15:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0866205-28.2024.8.12.0001

Renata Cristina Rinhel

Vicente de Paulo Rinhel

Advogado: Allan Patrick D'Elia de Moura

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/11/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0835214-40.2022.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/08/2022 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0829616-98.2024.8.12.0110

Novoeste Educacional LTDA

Gilcimara Mesa Amorim

Advogado: Igor Rondon de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/12/2024 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0829666-27.2024.8.12.0110

Jose Henrique Paulino Vilarins

Mc Energeie - Energia Solar Flexivel Ltd...

Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/12/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0023334-84.2022.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Maria Beatriz Bezerra do Nascimento

Advogado: Edvania Santana de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/08/2022 18:06

Exibir Processo