28/03/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 10:56

Transitado em Julgado em "data"
09/02/2025 01:35

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 01:33

Recebidos os autos
09/02/2025 01:33

Confirmada
09/02/2025 01:33

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:17

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/01/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:17

Expedição de "tipo de documento".
29/01/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 02:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836670-64.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Terezinha Batista Ortiz Espinosa Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Rodrigo Barros Loureiro de Oliveira (OAB: 13583/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - QUEDA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESCOLA MUNICIPAL - PISO MOLHADO E SEM SINALIZAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA REPARAÇÃO MANTIDO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PENSIONAMENTO MENSAL INDEVIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA - FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO (DATA DO ACIDENTE) - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54, STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

O valor atribuído à reparação moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a capacidade financeira das partes, a fim de promover a compensação à vítima e a coibir a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito.

Valor da reparação mantido.

II.

Ante a ausência de comprovação de incapacidade para o exercício da profissão, ou ao menos redução considerável para o exercício da atividade laboral, torna-se incabível a condenação do réu ao pagamento de pensão mensal.

III.

A responsabilidade civil, no caso, advém de relação extracontratual entre as partes, de forma que os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54, STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
28/01/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 07:42

Provimento em Parte
21/01/2025 01:32

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 01:03

Confirmada
21/01/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 02:16

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 02:15

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836670-64.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Terezinha Batista Ortiz Espinosa Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Rodrigo Barros Loureiro de Oliveira (OAB: 13583/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/01/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:27

Inclusão em pauta
10/01/2025 12:10

Expedida/Certificada
10/01/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 11:57

Expedição de "tipo de documento".
10/01/2025 00:34

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:34

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:34

Expedida/Certificada
10/01/2025 00:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836670-64.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Terezinha Batista Ortiz Espinosa Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Rodrigo Barros Loureiro de Oliveira (OAB: 13583/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/01/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 16:25

Expedição de "tipo de documento".
08/01/2025 16:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/01/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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