10/09/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 18:38

Expedição de Certidão.
09/09/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 18:34

Emissão da Relação
08/09/2025 16:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/09/2025 16:18

Homologado cálculo
05/09/2025 14:28

Conclusos para decisão
04/09/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:19

Prazo em Curso
29/08/2025 04:40

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 21:06

Emissão da Relação
27/08/2025 12:26

Evolução da Classe Processual
18/07/2025 11:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 18:27

Conclusos para decisão
03/07/2025 06:30

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 06:30

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 13:26

Prazo em Curso
16/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 07:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/05/2025 07:10

Cobrança exaurida no GECOF
06/05/2025 17:46

Autos preparados para expedição
24/04/2025 17:36

Prazo em Curso
08/04/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 00:05

Expedição de Certidão.
01/04/2025 04:41

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
28/03/2025 08:39

Expedição de Ofício.
28/03/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:02

Emissão da Relação
28/03/2025 07:37

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
28/03/2025 07:37

Expedição de Certidão.
28/03/2025 07:37

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
28/03/2025 07:36

Emissão da Relação
28/03/2025 07:33

Transitado em Julgado em data
16/01/2025 18:23

Prazo em Curso
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0800447-30.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marli Ramos - Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para condenar o demandado: A) A estabelecer o auxílio-doença desde o dia da data do requerimento administrativo em 09/02/2023 (data do requerimento administrativo) e convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde o dia da juntada do laudo pericial nos autos (12/09/2023, fls. 71-84), nos termos da legislação previdenciária (código 32) e; B) A pagar as prestações vencidas, de uma só vez, até a data de implementação efetiva do benefício e respeitada a prescrição quinquenal e eventuais valores recebidos administrativamente.

Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única.

Sobre tais valores incidirão a taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021.

Com fulcro no artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência à autora, para determinar que o INSS estabeleça, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício determinado nesta sentença.

Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ – Súmula 178), bem como em honorários de sucumbência ao patrono da parte demandante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ.

Expeça-se RPV ao TRF da 3ª Região para o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não providenciado.

Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
08/01/2025 20:01

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
07/01/2025 17:17

Emissão da Relação
23/12/2024 11:30

Juntada de Informações
18/12/2024 15:18

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:12

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/12/2024 15:45

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:45

Registro de Sentença
11/12/2024 15:45

Julgado procedente o pedido
10/09/2024 17:45

Conclusos para julgamento
27/08/2024 10:35

Prazo em Curso
27/08/2024 10:33

Documento Digitalizado
12/08/2024 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2024 11:49

Expedição em análise para assinatura
12/08/2024 11:30

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:01

Prazo em Curso
06/04/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 00:10

Expedição de Certidão.
27/03/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.
27/03/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2024 09:54

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 09:49

Autos preparados para expedição
26/03/2024 09:48

Emissão da Relação
22/03/2024 10:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/03/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 12:26

Conclusos para despacho
02/02/2024 16:54

Prazo em Curso
01/02/2024 01:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2024.
11/12/2023 13:37

Documento Digitalizado
07/12/2023 16:37

Prazo em Curso
07/12/2023 16:36

Documento Digitalizado
04/12/2023 13:16

Expedição de Carta.
01/12/2023 15:09

Expedição em análise para assinatura
16/11/2023 13:54

Autos preparados para expedição
14/11/2023 13:00

Juntada de Petição de Réplica
24/10/2023 20:01

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.
24/10/2023 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2023 15:39

Emissão da Relação
17/10/2023 11:30

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 11:30

Juntada de Petição de contestação
12/10/2023 00:07

Expedição de Certidão.
29/09/2023 18:29

Expedição de Certidão.
29/09/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 16:47

Autos preparados para expedição
18/09/2023 20:01

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.
18/09/2023 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2023 14:05

Emissão da Relação
12/09/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 04:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/07/2023 13:28

Prazo em Curso
10/07/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 02:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2023.
14/06/2023 13:21

Prazo em Curso
06/06/2023 12:40

Juntada de NULL
06/06/2023 12:40

Juntada de Mandado
23/05/2023 13:07

Prazo em Curso
18/05/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 16:52

Prazo em Curso
12/05/2023 20:01

Publicado ato_publicado em 12/05/2023.
12/05/2023 18:50

Documento Digitalizado
12/05/2023 13:36

Prazo em Curso
12/05/2023 13:35

Prazo em Curso
12/05/2023 13:32

Documento Digitalizado
12/05/2023 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
11/05/2023 14:53

Emissão da Relação
09/05/2023 16:11

Expedição de Carta.
09/05/2023 16:10

Expedição de Mandado.
08/05/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 15:39

Expedição em análise para assinatura
04/05/2023 01:13

Expedição de Certidão.
24/04/2023 18:23

Expedição de Certidão.
24/04/2023 16:59

Expedição de Carta.
24/04/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 20:01

Publicado ato_publicado em 20/04/2023.
20/04/2023 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
19/04/2023 16:05

Autos preparados para expedição
19/04/2023 15:57

Autos preparados para expedição
19/04/2023 14:46

Emissão da Relação
11/04/2023 13:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 20:01

Publicado ato_publicado em 10/04/2023.
10/04/2023 18:19

Conclusos para despacho
06/04/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
05/04/2023 16:15

Autos preparados para expedição
05/04/2023 15:44

Emissão da Relação
27/03/2023 13:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 09:44

Conclusos para despacho
27/03/2023 09:43

Expedição de Certidão.
27/03/2023 09:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/03/2023 16:02

Informação do Sistema
24/03/2023 16:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/03/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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