06/03/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 15:02

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 09:42

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 09:42

Transitado em Julgado em "data"
01/03/2025 18:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/03/2025 18:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/03/2025 01:32

Recebidos os autos
01/03/2025 01:32

Confirmada
01/03/2025 01:32

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:25

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/02/2025 13:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/02/2025 01:56

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001240-43.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gabriel Sousa de Vasconcelos (OAB: 29827B/MS) Agravado: Arantes & Carvalho Ltda Advogado: Emanuel Henrique Xavier da Mota (OAB: 26927/MS) EMENTA - TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS EQUALIZAÇÃO - COBRANÇA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO - IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA - TEMAS 456 E 1.284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR - RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao ICMS Equalização, previsto no Decreto Estadual nº 15.055/2018.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a legalidade da cobrança antecipada do ICMS Equalização das empresas optantes pelo Simples Nacional, sem previsão em lei estadual em sentido estrito, e a aplicabilidade dos Temas 456 e 1.284 do Supremo Tribunal Federal à hipótese dos autos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 456, fixou a tese de que a antecipação do ICMS, sem substituição tributária, exige previsão em lei formal, e, no Tema 1.284, assentou a necessidade de lei estadual específica para a cobrança do ICMS-DIFAL das empresas do Simples Nacional.

O Decreto Estadual nº 15.055/2018 não se qualifica como lei em sentido estrito para embasar a cobrança antecipada do tributo, tampouco a Lei Estadual nº 1.810/1997, que apenas remete à Lei Complementar Federal nº 123/2006, sem detalhar os elementos essenciais da regra-matriz de incidência tributária.

O perigo da demora decorre do risco de exação indevida de tributo sem fundamento legal adequado, podendo impactar a atividade econômica da parte agravada.

A medida liminar deferida é reversível, garantindo que eventual reforma da decisão permitirá a cobrança do tributo com os ônus legais cabíveis.

Precedentes deste Tribunal confirmam a necessidade de lei estadual específica para a cobrança do ICMS Equalização, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A cobrança antecipada do ICMS Equalização de empresas optantes pelo Simples Nacional exige lei estadual em sentido estrito, sendo insuficiente a previsão em decreto estadual ou regulamento administrativo.

A inexistência de norma estadual específica sobre o tema inviabiliza a exigibilidade do tributo, conforme os Temas 456 e 1.284 do Supremo Tribunal Federal, sob pena de violação ao princípio da reserva legal tributária.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, arts. 146, III; 150, § 7º; 155, XII; Código Tributário Nacional, arts. 97 e 160; Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, § 1º, XIII, h; Lei Estadual nº 1.810/1997, art. 84, §§ 2º e 4º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 598.677 (Tema 456); STF, ARE 1.460.254 RG/GO (Tema 1.284); TJMS, AI 1415928-59.2024.8.12.0000; TJMS, APL-RN 0826768-77.2024.8.12.0001; TJMS, APL-RN 0805073-09.2020.8.12.0001.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/02/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:05

Não-Provimento
13/02/2025 04:14

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001240-43.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gabriel Sousa de Vasconcelos (OAB: 29827B/MS) Agravado: Arantes & Carvalho Ltda Advogado: Emanuel Henrique Xavier da Mota (OAB: 26927/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/02/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:40

Inclusão em pauta
28/01/2025 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/12/2024 15:02

Confirmada
30/12/2024 15:02

Recebidos os autos
30/12/2024 15:02

Confirmada
18/12/2024 23:08

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001240-43.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gabriel Sousa de Vasconcelos (OAB: 29827B/MS) Agravado: Arantes & Carvalho Ltda Advogado: Emanuel Henrique Xavier da Mota (OAB: 26927/MS) Ante o exposto, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para - nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC - apresentar resposta ao presente agravo de instrumento.

Publique-se.

Intimem-se.
17/12/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/12/2024 14:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/12/2024 14:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/12/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 01:31

Expedida/Certificada
16/12/2024 01:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001240-43.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gabriel Sousa de Vasconcelos (OAB: 29827B/MS) Agravado: Arantes & Carvalho Ltda Advogado: Emanuel Henrique Xavier da Mota (OAB: 26927/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/12/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 12:30

Expedição de "tipo de documento".
13/12/2024 12:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/12/2024 12:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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