18/09/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 07:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
04/09/2025 07:11

Cobrança exaurida no GECOF
01/09/2025 00:15

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 10:30

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 10:29

Evolução da Classe Processual
29/08/2025 10:28

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/08/2025 10:28

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:28

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
22/08/2025 11:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:43

Registro de Sentença
22/08/2025 11:43

Homologada a Transação
18/08/2025 18:10

Conclusos para julgamento
18/08/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 12:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/08/2025 12:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
18/08/2025 08:24

Transitado em Julgado em data
24/06/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/06/2025 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/06/2025 11:07

Prazo em Curso
14/06/2025 01:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2025.
22/05/2025 06:54

Prazo em Curso
22/05/2025 04:51

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB 26191/MS) Processo 0805529-93.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aguinaldo Antonio Paes - Ré: Paraná Banco S/A - Fica a parte apelada intimada para apresentar contrarrazões.
21/05/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 15:32

Emissão da Relação
19/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Apelação
23/04/2025 06:59

Prazo em Curso
23/04/2025 04:54

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marissol Jesus Filla (OAB 17245/PR), Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB 26191/MS) Processo 0805529-93.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aguinaldo Antonio Paes - Ré: Paraná Banco S/A - Posto isso, resolvo o mérito da lide, com base no art. 487, inc.

I, do CPC, para o fim de acolher parcialmente o pedido inicial e: A) Determinar a conversão da operação contratada sob a modalidade de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado pessoal, reconhecendo, para tanto, a inexigibilidade dos valores cobrados a título de saques vinculados ao cartão de crédito (RMC), abrangendo todas as parcelas já descontadas sob essa rubrica (a ser apurado em cumprimento de sentença).

Deverá permanecer apenas o valor efetivamente recebido pela parte autora, o qual será considerado como empréstimo consignado pessoal, com a devida adequação das taxas de juros, que deverão observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito consignado em folha de pagamento previdenciário, vigente à época da contratação.

No caso, em 17/09/2022, aplicam-se as taxas médias de 26,75% ao ano e 2,00% ao mês, devendo ser realizada a compensação entre os valores efetivamente devidos e aqueles já pagos ou descontados; Eventuais valores pagos a maior deverão ser devolvidos de forma simples, uma vez que não houve comprovação de má-fé por parte da requerida, caracterizando-se, portanto, como restituição simples e proporcional ao que foi indevidamente pago.

O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), apurado no mês anterior ao fato gerador e divulgado pelo Banco Central, desde a data do efetivo desconto indevido.

Sobre o valor atualizado incidirão juros de mora a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme determina a Súmula 54 do STJ.

Os juros serão calculados com base na taxa legal do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e pelos §§ 1º e 2º do artigo 406 do Código Civil; B) Condenar a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a favor do autor, valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da prolação da sentença, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), conforme o artigo 406, § 3º, do Código Civil, em conjunto com o artigo 7º da Resolução CMN nº 5.171/2024.

Sobre o valor atualizado, incidirão juros de mora com base na taxa legal definida pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e o § 1º do artigo 406 do Código Civil.

Os juros de mora deverão ser calculados desde a data do evento danoso (data do primeiro desconto), em observância à Súmula 54 do STJ.

A parte autora logrou a quase totalidade de sua pretensão (salvo devolução em dobro), de modo que, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC os ônus sucumbenciais devem ser carreados exclusivamente à parte requerida.

Ressaltando-se que dano moral a menor não gera sucumbência.

Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, considerando o tempo que demandou, sua baixa complexidade e a ausência de dilação probatória.

Transitada em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas, salvo benefício da justiça gratuita, arquive-se.

P.R.I
22/04/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2025 08:26

Emissão da Relação
14/04/2025 13:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:46

Registro de Sentença
14/04/2025 13:45

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
07/03/2025 09:22

Conclusos para decisão
07/03/2025 09:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.
17/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 07:34

Prazo em Curso
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marissol Jesus Filla (OAB 17245/PR), Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB 26191/MS) Processo 0805529-93.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aguinaldo Antonio Paes - Ré: Paraná Banco S/A - Intimando as partes para que, no prazo comum de cinco dias, e sob pena de preclusão, manifestem-se sobre: A) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretende produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, bem como as questões de direito relevantes para futura decisão de mérito; B) o modo pelo qual deverá ser distribuído o ônus probatório.
10/02/2025 20:11

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2025 10:33

Emissão da Relação
03/02/2025 12:36

Juntada de Petição de Réplica
29/01/2025 07:05

Prazo em Curso
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB 26191/MS) Processo 0805529-93.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aguinaldo Antonio Paes - Intimando a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação à contestação e documentos de fls. 51/189
28/01/2025 20:08

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 16:19

Emissão da Relação
27/01/2025 15:36

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 08:56

Expedição de Certidão.
16/12/2024 07:23

Expedição de Carta.
16/12/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 07:18

Autos preparados para expedição
16/12/2024 00:00

Intimação

Paraná Banco S/A, Paulo Allisson Batista dos Santos Processo 0805529-93.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aguinaldo Antonio Paes - Ré: Paraná Banco S/A - 01.

Considerando os documentos juntados e a ausência – até o momento – de indícios em contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita. 02.

Regular, recebo a inicial.

Tendo em vista a natureza da demanda, tem-se notado que a designação de audiência de conciliação tem-se mostrado inócua, principalmente quando a parte ré pertence a grandes conglomerados econômicos, são pessoas jurídicas de grande porte e/ou concessionárias de serviço público, as quais optam por acordo, tão somente, após o julgamento do mérito.

Por esta razão, deixo de designar audiência de conciliação 03.

Cite-se a parte requerida via AR/MP (não sendo possível, via mandado) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.
13/12/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
13/12/2024 13:11

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2024 10:46

Emissão da Relação
12/12/2024 16:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/12/2024 16:29

Recebida petição inicial
10/12/2024 22:09

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:02

Informação do Sistema
09/12/2024 17:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/12/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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