23/09/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2025 16:54

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
23/09/2025 16:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/09/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2025 03:31

Certidão
11/09/2025 12:57

Certidão
11/09/2025 11:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/09/2025 11:36

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
11/09/2025 08:49

Certidão
11/09/2025 08:49

Juntada de Certidão
10/09/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
10/09/2025 01:16

Certidão de Publicação - DJE
10/09/2025 00:01

Publicação
10/09/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0829678-77.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Nádia dos Santos Nunes Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Nádia dos Santos Nunes Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Interessado: Instituto Avalia de Inovação em Avaliação EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - MANDADO DE SEGURANÇA - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA - CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EDITAL N. 1/2023-SEMED - ATRIBUIÇÃO DE PONTO DECORRENTE DA REVISÃO DAS QUESTÕES N. 28 E 47 - EXIGÊNCIA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EM EDITAL - ERRO NA ELABORAÇÃO DA QUESTÃO - TEMA N.º 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO QUANTO À OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO, COMO OCORRE NA HIPÓTESE - SENTENÇA DE PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DESPROVIDAS.

Em se tratando de revisão de resultado de provas objetivas aplicadas em concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 632.853/CE, em sede de repercussão geral do Tema n.º 485, assentou o entendimento de que, somente em caráter excepcional, compete ao Poder Judiciário a possibilidade de revisar o conteúdo de questão do concurso e os critérios de correção utilizados pela Banca Examinadora.

A excepcionalidade surge tão somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões do concurso com o previsto no respectivo edital, ilegalidade ou erro grosseiro, mostrando-se necessário o controle jurisdicional para o reconhecimento da erronia, o que restou vislumbrado na hipótese, com relação às questões n. 28 e 47, impondo-se a manutenção da sentença que concedeu parcialmente a segurança, nessa hipótese.

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA DA DEMANDA - INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM RELAÇÃO À QUESTÃO N. 25 - AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NAS RAZÕES RECURSAIS - ALEGAÇÕES DIVORCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO DA PARTE AUTORA DA DEMANDA NÃO CONHECIDO.

Se a matéria exposta nas razões recursais não guardam qualquer relação com os fundamentos da decisão recorrida, o recurso não pode ser conhecido, por malferimento ao princípio da dialeticidade.

No caso, com relação à questão n. 25, e consoante a sentença recorrida, a revisão do "critério de avaliação do conteúdo das questões 16, 25, 26 e 32", é vedado ao Poder Judiciário por ofensa ao mérito administrativo, porém, a apelante limitou-se a alegar que a referida questão "compromete a igualdade de condições entre os candidatos, violando o princípio da isonomia e legalidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal", sem contudo, em nenhum momento, indicar qual seria o erro do julgador no que se refere ao mérito da referida questão, em ofensa, portanto, à dialeticidade recursal.

Com o parecer Ministerial, em maior parte, recurso de apelação da parte autora da demanda não conhecido e desprovidos o recurso voluntário do município de Campo Grande e a remessa necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do apelo de Nadia dos Santos Nunes e negaram provimento ao recurso do Município e à remessa necessária, nos termos do voto do relator..
09/09/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
08/09/2025 20:23

Julgamento Virtual Finalizado
08/09/2025 20:23

Não-Provimento
08/09/2025 01:46

Certidão de Publicação - DJE
08/09/2025 00:01

Publicação
05/09/2025 07:15

Remessa à Imprensa Oficial
05/09/2025 07:02

Incluído em pauta para 05/09/2025 07:02:47 local.
22/08/2025 13:51

Incluído em pauta para 22/08/2025 01:51:53 local.
19/08/2025 12:54

Inclusão em Pauta
13/08/2025 18:06

Conclusos para decisão
13/08/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 17:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
13/08/2025 17:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/08/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 12:30

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
28/07/2025 12:26

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
28/07/2025 01:27

Certidão de Publicação - DJE
28/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 14:23

Certidão
25/07/2025 14:23

Juntada de Certidão
25/07/2025 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/07/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 12:47

Remessa à Imprensa Oficial
25/07/2025 12:35

Conclusos para decisão
25/07/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:35

Distribuído por sorteio
25/07/2025 12:30

Processo Cadastrado
24/07/2025 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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