14/08/2025 00:00

Intimação

Intimem-se as partes sobre a proposta de honorários apresentada às f. 226-228, no prazo de cinco dias. Às providências e intimações necessárias.
11/07/2025 19:46

Juntada de Petição de tipo
10/07/2025 12:50

Juntada de Petição de tipo
28/06/2025 23:53

Decorrido prazo de parte
28/06/2025 23:53

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandra Machado Alba (OAB 5989/MS), Daniel Alcântara Nastri Cerveira (OAB 200121/SP), Priscila Ojeda Ramires (OAB 18963/MS) Processo 0861541-85.2023.8.12.0001 - Renovatória de Locação - Reqte: Indústria e Comércio de Espumas e Colchões Cuiabá Ltda - Reqdo: Milton Salvino da Cruz - Decisão de fl.211/212: As partes são capazes e estão devidamente representadas, razão pela qual passo ao saneamento do feito. 1.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a) o direito do autor a renovar o contrato de locação comercial, b) o valor do aluguel, c) a substituição do fiador, d) o direito do autor à indenização por perdas e danos e lucros cessantes, em razão da interrupção do comércio no mesmo local, em caso de improcedência do pedido renovatório 2.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pela Legislação Locatícia, de modo que o ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas no Código de Processo Civil.

Assim, incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito e à parte ré os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito autoral, nos termos do artigo 373 do CPC. 3.

DA PRODUÇÃO DA PROVA Para a comprovar o valor do imóvel e do aluguel do imóvel, defiro a realização da prova pericial.

Para tanto, nomeio a ECOA PERÍCIAS E AVALIAÇÕES LTDA, na pessoa de seu representante legal, com e-mail: [email protected] e telefone (67) 3222-0353, empresa devidamente cadastrada no CPTEC, que deverá ser intimada da designação do encargo e, se aceitar, deve apresentar a proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias.

Com a proposta de honorários, intime-se as partes para manifestação em cinco dias.

Esclarece-se que os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte que requereu a realização da prova, ou seja, pela autora, na forma do art. 95, caput, do CPC.

Não havendo impugnação ao valor dos honorários periciais, intime-se a parte autora para que promova o pagamento dos honorários, no prazo de 10 dias.

Com o recolhimento,intime-se o o perito para designar data, local e horário para o início dos trabalhos, devendo entregar o laudo 60 dias após.

Intimem-se as partes para, em 15 dias, indicarem assistentes técnicos e formularem seus quesitos.

Com a entrega do laudo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 dias, manifestarem sobre ele.

A pertinência da produção de prova oral será analisada após a conclusão do ato pericial.

Defiro também a prova documental suplementar, devendo as partes serem intimadas para querendo, apresentar novos documentos no prazo de 15 dias.
13/06/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:33

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 16:32

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 10:44

Recebidos os autos
15/05/2025 10:44

Decisão Interlocutória de Mérito
18/03/2025 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 17:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/03/2025 17:17

de Conciliação
13/03/2025 15:46

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 11:31

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Alcântara Nastri Cerveira (OAB 200121/SP), Priscila Ojeda Ramires (OAB 18963/MS) Processo 0861541-85.2023.8.12.0001 - Renovatória de Locação - Reqte: Indústria e Comércio de Espumas e Colchões Cuiabá Ltda - Reqdo: Milton Salvino da Cruz - Intimação da audiência Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 - Data: 13/03/2025 Hora 17:00 - Local: Cejusc - Associação Comercial , sito a Rua 15 de novembro, 370, centro, CEP 79002-140, Campo Grande - MS, fones: 3312-5062 e 98467-4019.
08/01/2025 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:27

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/12/2024 17:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/12/2024 17:27

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/12/2024 17:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/12/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Alcântara Nastri Cerveira (OAB 200121/SP), Priscila Ojeda Ramires (OAB 18963/MS) Processo 0861541-85.2023.8.12.0001 - Renovatória de Locação - Reqte: Indústria e Comércio de Espumas e Colchões Cuiabá Ltda - Reqdo: Milton Salvino da Cruz - Na forma do Art. 334, § 4º, inciso I, do CPC, a audiência de conciliação somente não será realizada se as partes manifestarem expressamente essa intenção.

Sendo assim, e diante do expresso interesse da parte requerida, designo audiência de conciliação.

Encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para que promova a agendamento da audiência.
17/12/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:02

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 13:02

de Instrução e Julgamento
17/12/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:00

Recebidos os autos
10/12/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 08:48

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:31

Recebidos os autos
08/08/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 14:21

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 22:50

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 08:39

Juntada de tipo de documento
11/04/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 09:32

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 15:02

Recebidos os autos
22/01/2024 15:02

Determinada Requisição de Informações
01/01/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2023 14:47

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 14:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/12/2023 14:46

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 14:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/11/2023 07:01

Realizado cálculo de custas
13/11/2023 14:03

Realizado cálculo de custas
27/10/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 10:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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