04/07/2025 14:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/07/2025 22:16

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 03:34

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0871756-86.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Abdon Vieira de Miranda Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL QUE ESPECIFICA OS CONTRATOS - DELIMITAÇÃO ADEQUADA DO PEDIDO - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 319 do CPC, a petição inicial deve conter a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, de forma clara e objetiva, delimitando o objeto da demanda.

In casu, observa-se que a petição inicial indicou expressamente os contratos bancários cuja exibição pretende, afastando a alegação de pedido genérico.

Verificada a delimitação adequada da demanda, é de rigor o recebimento da inicial e o regular prosseguimento do feito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram provimento, nos termos do voto do relator, vencidos o 1º e o 2º vogais.

Em conformidade com o art. 942 do CPC.
02/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 10:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/07/2025 10:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/06/2025 20:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 20:24

Não-Provimento
27/06/2025 04:23

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0871756-86.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Abdon Vieira de Miranda Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 10:26

Inclusão em pauta
26/06/2025 02:10

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0871756-86.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Abdon Vieira de Miranda Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/06/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2025 14:25

Expedição de "tipo de documento".
25/06/2025 14:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/06/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 12:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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