19/03/2025 17:20

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 18:19

Transitado em Julgado em data
13/02/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 01:58

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 12:01

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Coimbra Jacon (OAB 11279/MS), Robson Valentini (OAB 11294/MS) Processo 0805719-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Transportadora Treviso Ltda - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Transportadora Treviso Ltda em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS para, nos exatos termos do pedido formulado à f. 09, item ''a'' e respeitando o disposto no art. 492 do CPC, reconhecer e declarar devida a cobrança de IPTU sob a alíquota de 1% para o imóvel Lote de Terreno nº 33, Quadra nº 09, do loteamento rural fechado TERRAS DO GOLFE (inscrição imobiliária nº *05.***.*18-80) no ano de 2022.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação alhures.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Transportadora Treviso Ltda em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
20/12/2024 05:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 19:52

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 19:52

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 19:52

Homologada a Transação
09/12/2024 19:12

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 20:35

Remetidos os Autos para destino.
10/10/2024 19:43

Recebidos os autos
04/10/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:32

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 11:31

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 04:46

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 16:49

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:41

de Conciliação
03/04/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 08:49

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 07:32

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 07:23

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:04

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 15:03

de Instrução e Julgamento
02/04/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 14:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/04/2024 18:57

Recebidos os autos
01/04/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 19:08

Recebidos os autos
19/03/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 16:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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