TJMS - 1421323-32.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 08:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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18/09/2025 08:33
Certidão
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22/08/2025 10:41
Baixa Definitiva
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06/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1421323-32.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Indústria e Comércio de Bebidas Tropicana Ltda.
Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) Interessado: Gilmar Antônio Donatto Advogado: Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (OAB: 14445/MS) Interessado: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.
Vistos, etc.
Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.
Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.
I.C. -
09/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1421323-32.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Indústria e Comércio de Bebidas Tropicana Ltda.
Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) Interessado: Gilmar Antônio Donatto Advogado: Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (OAB: 14445/MS) Interessado: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.
Ao recorrido para apresentar resposta -
18/05/2025 06:15
Certidão
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07/05/2025 09:16
Certidão
-
07/05/2025 09:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
06/05/2025 22:16
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
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06/05/2025 09:42
Certidão de Publicação - DJE
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06/05/2025 00:01
Publicação
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05/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 1421323-32.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Recorrido: Indústria e Comércio de Bebidas Tropicana Ltda.
Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) Interessado: Gilmar Antônio Donatto Advogado: Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (OAB: 14445/MS) Interessado: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.
Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.
I.C. -
01/05/2025 07:11
Remessa à Imprensa Oficial
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30/04/2025 17:01
Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
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30/04/2025 14:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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30/04/2025 14:59
Recurso Extraordinário não admitido
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28/04/2025 18:45
Conclusos para admissibilidade recursal
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14/04/2025 20:21
Juntada de Outros documentos
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14/04/2025 20:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/04/2025 20:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/03/2025 07:23
Prazo em Curso
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24/03/2025 03:05
Certidão de Publicação - DJE
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24/03/2025 01:28
Certidão de Publicação - DJE
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24/03/2025 00:01
Publicação
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24/03/2025 00:01
Publicação
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21/03/2025 12:32
Remessa à Imprensa Oficial
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21/03/2025 12:32
Remessa à Imprensa Oficial
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21/03/2025 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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21/03/2025 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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21/03/2025 12:00
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2025 11:59
Processo Dependente Iniciado
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04/02/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421323-32.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: Indústria e Comércio de Bebidas Tropicana Ltda.
Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Interessado: Gilmar Antônio Donatto Advogado: Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (OAB: 14445/MS) Interessado: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - INSURGÊNCIA CONTRA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º DO CPC - RECONHECIMENTO APENAS PARCIAL DO DIREITO DA PARTE - INAPLICABILIDADE DO ART. 90, §4º - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual tem aplicabilidade o disposto no art. 90, § 4º, do CPC/2015, o qual determina a redução de metade do valor da verba honorária, tendo em vista o pedido de desistência da execução fiscal pelo reconhecimento da pretensão deduzida pelo executado em exceção de pré-executividade (...) (AgInt no AgInt no REsp n. 1.696.816/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Todavia, o referido dispositivo somente será aplicável quando o exequente reconhecer integralmente o pedido e cumprir prestação reconhecida.
Em conformidade com o art. 90, §4º do CPC, somente terá direito a redução dos honorários pela metade o réu que assumir, verdadeiramente, atitude de reconhecimento jurídico do pedido do autor.
O reconhecimento do pedido não pode ser parcial, mas sim por inteiro.
Logo, considerando que concordou o Estado com apenas parte do pedido do autor, não faz jus a redução dos honorários pela metade. (TJMS.
Agravo de Instrumento n. 2000554-51.2024.8.12.0000, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 19/07/2024, p: 23/07/2024) Agravo conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
28/01/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421323-32.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Indústria e Comércio de Bebidas Tropicana Ltda.
Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Interessado: Gilmar Antônio Donatto Advogado: Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (OAB: 14445/MS) Interessado: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.
Julgamento Virtual Iniciado -
13/01/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421323-32.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: Indústria e Comércio de Bebidas Tropicana Ltda.
Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Interessado: Gilmar Antônio Donatto Advogado: Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (OAB: 14445/MS) Interessado: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.
Ausente pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, intime-se a parte agravada para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento final (art. 1.019, II do CPC).
Publique-se.
Intime-se. -
08/01/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421323-32.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: Indústria e Comércio de Bebidas Tropicana Ltda.
Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Interessado: Gilmar Antônio Donatto Advogado: Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (OAB: 14445/MS) Interessado: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2025
Ultima Atualização
03/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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