15/08/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 15:32

Transitado em Julgado em data
28/07/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 19:12

Prazo em Curso
16/06/2025 15:00

Prazo em Curso
16/06/2025 14:58

Expedição de Carta.
09/06/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 02:19

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
06/06/2025 10:03

Manifestação do Ministério Público
06/06/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:21

Autos entregues em carga ao Promotor
05/06/2025 13:04

Expedição em análise para assinatura
05/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/06/2025 12:52

Emissão da Relação
27/05/2025 15:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:26

Registro de Sentença
27/05/2025 15:25

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 11:52

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:32

Manifestação do Ministério Público
14/03/2025 22:58

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:07

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:07

Autos entregues em carga ao Promotor
26/02/2025 14:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2025.
13/01/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Kheila Cristine Rampelotti Silva Evaristo (OAB 59587/SC), LAURA JONSON DELGADO KARVAT (OAB 68607/PR), LEILA MARA R.

S.

AMARANTE (OAB 43243/SC) Processo 0801747-29.2020.8.12.0005 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Simasul Siderurgia Ltda. - Vistos, etc.

O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, na questão submetida a julgamento, estabeleceu a seguinte tese no Tema 986: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadana fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS".

Sendo assim, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 10 dias.

Após, colha-se o parecer do Ministério Público e tornem os autos conclusos.

Cumpra-se. Às providências.
09/01/2025 20:03

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2025 14:03

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/01/2025 14:01

Emissão da Relação
21/11/2024 15:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/11/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:57

Conclusos para despacho
06/11/2024 13:51

Processo Desarquivado
17/09/2024 02:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/02/2024 00:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/12/2023 03:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/11/2023 03:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/10/2023 07:47

Arquivado Provisoriamente
03/10/2023 20:03

Publicado ato_publicado em 03/10/2023.
03/10/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
02/10/2023 16:23

Emissão da Relação
25/09/2023 15:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 07:45

Conclusos para despacho
04/09/2023 14:36

Juntada de Informações
31/08/2023 19:04

Prazo em Curso
25/08/2023 20:05

Publicado ato_publicado em 25/08/2023.
25/08/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
24/08/2023 18:12

Emissão da Relação
24/08/2023 18:10

Processo Desarquivado
14/07/2023 03:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/07/2023 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/06/2023 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/01/2023 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/12/2022 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2022 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/11/2022 02:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2022 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/07/2022 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/01/2022 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2021 00:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/11/2021 15:02

Arquivado Provisoriamente
29/11/2021 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 09:05

Prazo em Curso
23/11/2021 20:03

Publicado ato_publicado em 23/11/2021.
23/11/2021 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2021 10:16

Emissão da Relação
19/11/2021 15:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2021.
09/11/2021 11:40

Processo Desarquivado
21/10/2021 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/08/2021 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/07/2021 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/05/2021 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/05/2021 02:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/02/2021 17:09

Arquivado Provisoriamente
01/02/2021 10:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2021 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2021 13:40

Prazo em Curso
18/01/2021 13:39

Expedição de Carta.
08/01/2021 20:31

Publicado ato_publicado em 08/01/2021.
08/01/2021 20:30

Publicado ato_publicado em 08/01/2021.
08/01/2021 13:23

Expedição em análise para assinatura
08/01/2021 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
07/01/2021 16:24

Autos preparados para expedição
07/01/2021 16:23

Emissão da Relação
06/01/2021 15:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/01/2021 15:00

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 18:18

Conclusos para despacho
18/12/2020 17:58

Documento Digitalizado
18/12/2020 17:57

Juntada de Informações
14/12/2020 13:38

Informação do Sistema
10/12/2020 16:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/12/2020 16:31

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 16:45

Conclusos para despacho
30/11/2020 18:11

Recebidos os autos do Ministério Público
30/11/2020 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 17:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2020.
19/11/2020 00:23

Expedição de Certidão.
09/11/2020 14:49

Expedição de Certidão.
09/11/2020 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 14:48

Autos entregues em carga ao Promotor
09/11/2020 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 15:18

Prazo em Curso
04/11/2020 12:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/11/2020 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 20:25

Publicado ato_publicado em 29/10/2020.
29/10/2020 20:25

Publicado ato_publicado em 29/10/2020.
29/10/2020 15:22

Juntada de Informações
29/10/2020 15:21

Documento Digitalizado
29/10/2020 09:51

Prazo em Curso
29/10/2020 09:50

Documento Digitalizado
29/10/2020 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2020 17:21

Expedição de Carta.
28/10/2020 17:15

Expedição em análise para assinatura
28/10/2020 17:15

Expedição de Certidão.
28/10/2020 17:14

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 17:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/10/2020 16:02

Autos preparados para expedição
28/10/2020 15:54

Emissão da Relação
24/10/2020 18:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/10/2020 18:00

Acolhidos embargos de declaração contra decisão
20/10/2020 16:06

Conclusos para despacho
15/10/2020 22:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/10/2020 13:12

Prazo em Curso
07/10/2020 20:28

Publicado ato_publicado em 07/10/2020.
07/10/2020 20:28

Publicado ato_publicado em 07/10/2020.
07/10/2020 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
06/10/2020 13:23

Autos preparados para expedição
06/10/2020 13:21

Emissão da Relação
05/10/2020 18:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/10/2020 18:13

Proferida decisão interlocutória
05/10/2020 13:56

Conclusos para despacho
02/10/2020 22:17

Informação do Sistema
02/10/2020 22:17

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/10/2020 17:35

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
02/10/2020 17:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
02/10/2020 17:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/10/2020 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2020

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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