08/09/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:13

Autos entregues em carga ao Defensor
08/09/2025 13:04

Recebidos os autos do Ministério Público
08/09/2025 13:04

Juntada de Petição de Alegações finais
28/08/2025 08:20

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:32

Prazo em Curso
16/08/2025 03:55

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:10

Autos entregues em carga ao Promotor
14/08/2025 19:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2025 07:05:26, Juizado Especial Adjunto.
18/07/2025 06:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/07/2025 16:57

Recebidos os autos do Ministério Público
16/07/2025 16:57

Manifestação do Ministério Público
14/07/2025 14:00

Prazo em Curso
27/06/2025 15:14

Documento Digitalizado
23/06/2025 12:44

Documento Digitalizado
11/06/2025 14:20

Documento Digitalizado
11/06/2025 14:07

Juntada de NULL
11/06/2025 13:59

Juntada de NULL
11/06/2025 13:59

Juntada de Mandado
10/06/2025 17:33

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/06/2025 17:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
09/06/2025 17:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/06/2025 17:33

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:27

Autos entregues em carga ao Defensor
09/06/2025 17:26

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:26

Autos entregues em carga ao Promotor
09/06/2025 17:22

Prazo em Curso
09/06/2025 17:19

Expedição de Ofício.
09/06/2025 17:15

Expedição de Mandado.
09/06/2025 17:14

Expedição de Mandado.
09/06/2025 17:04

Documento Digitalizado
09/06/2025 17:04

Documento Digitalizado
09/06/2025 17:03

Documento Digitalizado
09/06/2025 15:22

Autos preparados para expedição
09/06/2025 15:20

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:20

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2025 04:00:00, Juizado Especial Adjunto.
09/06/2025 14:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/06/2025 14:59

Proferida decisão interlocutória
30/05/2025 15:07

Prazo em Curso
22/05/2025 10:28

Conclusos para decisão
22/05/2025 10:25

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:44

Prazo em Curso
30/04/2025 13:45

Documento Digitalizado
29/04/2025 13:43

Recebidos os autos do Ministério Público
29/04/2025 13:43

Manifestação do Ministério Público
20/04/2025 01:33

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:13

Prazo em Curso
10/04/2025 11:23

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:23

Autos entregues em carga ao Promotor
10/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:01

Prazo em Curso
28/03/2025 16:00

Juntada de NULL
28/03/2025 16:00

Juntada de Mandado
26/03/2025 17:44

Prazo em Curso
25/03/2025 16:23

Expedição de Mandado.
25/03/2025 14:19

Expedição em análise para assinatura
25/03/2025 13:59

Documento Digitalizado
17/03/2025 13:31

Prazo em Curso
17/03/2025 13:30

Documento Digitalizado
14/03/2025 14:51

Expedição de Ofício.
14/03/2025 13:02

Expedição em análise para assinatura
11/03/2025 21:06

Recebidos os autos do Ministério Público
11/03/2025 21:06

Manifestação do Ministério Público
11/03/2025 14:01

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:00

Autos entregues em carga ao Promotor
11/03/2025 13:59

Juntada de NULL
17/02/2025 12:48

Documento Digitalizado
10/02/2025 13:50

Prazo em Curso
22/01/2025 18:31

Recebidos os autos do Ministério Público
22/01/2025 18:31

Manifestação do Ministério Público
09/01/2025 10:04

Prazo em Curso
09/01/2025 10:03

Expedição de Mandado.
09/01/2025 09:23

Expedição de Certidão.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Beatriz Polizel Saltareli (OAB 27180/MS) Processo 0000733-52.2021.8.12.0023 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - A.

Fato: Simone Freitas Hamamoto Leite - Sentença fls. 213-214:

Vistos.

Quanto a investigada Simone Freitas Hamamoto Leite.

Trata-se de Termo Circunstanciado em que o(a) acusado(a) aceitou a proposta de transação penal, tendo cumprido as condições do benefício.

O Ministério Público manifestou pela extinção da punibilidade (fls. 82/84).

DECIDO.

Com efeito, o(a) acusada aceitou as condições da transação penal e cumpriu as condições estabelecidas, não tendo ocorrido a revogação do benefício.

Ante o exposto, com fundamento na Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Simone Freitas Hamamoto Leite em relação ao ilícito penal apurado nestes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as anotações e comunicações necessárias. Às providências.

Quanto a investigada Larissa Kerolaine Soledade Mércia Silva Cardoso de Lima. 1.

Intimem-se a requerida Larissa Kerolaine Soledade Mércia Silva Cardoso de Lima para que, em cinco dias, apresente justificativa para o descumprimento das condições da suspensão condicional do processo. 2.

Após isso, com ou sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público. Às providências.
07/01/2025 20:31

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
07/01/2025 10:05

Prazo em Curso
07/01/2025 10:04

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:04

Autos entregues em carga ao Promotor
07/01/2025 10:03

Relação encaminhada ao D.J.
07/01/2025 10:01

Emissão da Relação
07/01/2025 10:01

Prazo em Curso
16/12/2024 21:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/12/2024 21:29

Expedição de Certidão.
16/12/2024 21:29

Registro de Sentença
16/12/2024 21:29

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
09/12/2024 08:03

Autos preparados para expedição
09/12/2024 08:03

Prazo em Curso
29/11/2024 13:25

Documento Digitalizado
29/11/2024 13:22

Documento Digitalizado
21/10/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 09:37

Conclusos para julgamento
03/10/2024 09:26

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:39

Documento Digitalizado
22/08/2024 13:22

Autos preparados para expedição
16/08/2024 15:57

Documento Digitalizado
16/08/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 16:13

Recebidos os autos do Ministério Público
12/08/2024 16:13

Manifestação do Ministério Público
07/08/2024 16:30

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:30

Autos entregues em carga ao Promotor
07/08/2024 16:29

Expedição de Certidão.
15/07/2024 13:14

Documento Digitalizado
20/06/2024 17:18

Documento Digitalizado
19/06/2024 15:08

Documento Digitalizado
05/06/2024 07:55

Prazo em Curso
05/06/2024 07:30

Expedição de Certidão.
05/06/2024 07:30

Expedição de Certidão.
03/06/2024 10:41

Autos preparados para expedição
25/05/2024 17:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/05/2024 17:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/05/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 13:41

Documento Digitalizado
21/03/2024 10:52

Conclusos para despacho
21/03/2024 10:48

Evolução da Classe Processual
21/03/2024 10:43

Conclusos para julgamento
21/03/2024 10:42

Prazo em Curso
21/03/2024 10:40

Prazo em Curso
12/03/2024 07:57

Prazo em Curso
11/03/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 13:52

Documento Digitalizado
08/03/2024 19:19

Suspensão Condicional do Processo
08/03/2024 19:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/03/2024 07:19:10, Juizado Especial Adjunto.
08/03/2024 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/03/2024 12:14

Juntada de NULL
01/03/2024 15:07

Documento Digitalizado
26/02/2024 12:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2024 13:09

Documento Digitalizado
08/02/2024 16:08

Documento Digitalizado
08/02/2024 14:54

Documento Digitalizado
08/02/2024 14:54

Documento Digitalizado
06/02/2024 14:34

Recebidos os autos do Ministério Público
06/02/2024 14:34

Manifestação do Ministério Público
02/02/2024 17:37

Juntada de NULL
02/02/2024 17:37

Juntada de Mandado
29/01/2024 16:44

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/01/2024 16:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
29/01/2024 08:03

Expedição de Mandado.
29/01/2024 08:02

Expedição de Mandado.
26/01/2024 08:26

Expedição em análise para assinatura
26/01/2024 08:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/01/2024 08:25

Prazo em Curso
26/01/2024 08:24

Expedição de Certidão.
26/01/2024 08:24

Expedição de Ofício.
26/01/2024 08:16

Expedição de Carta.
25/01/2024 11:54

Documento Digitalizado
25/01/2024 11:54

Documento Digitalizado
25/01/2024 11:54

Documento Digitalizado
25/01/2024 11:54

Documento Digitalizado
25/01/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:38

Autos entregues em carga ao Defensor
25/01/2024 11:38

Expedição de Certidão.
25/01/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:38

Autos entregues em carga ao Promotor
08/12/2023 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/10/2023 08:13

Autos preparados para expedição
23/10/2023 08:05

Expedição de Certidão.
22/10/2023 15:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/10/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 17:56

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2024 01:30:00, Juizado Especial Adjunto.
18/09/2023 14:57

Conclusos para decisão
18/09/2023 13:49

Recebidos os autos do Ministério Público
18/09/2023 13:48

Juntada de Petição de Denúncia
12/09/2023 08:11

Expedição de Certidão.
30/08/2023 17:26

Expedição de Certidão.
30/08/2023 17:26

Autos entregues em carga ao Promotor
30/08/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:25

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
07/08/2023 14:36

Expedição em análise para assinatura
03/08/2023 17:36

Juntada de NULL
03/08/2023 17:36

Juntada de Mandado
31/07/2023 14:52

Prazo em Curso
27/07/2023 19:10

Expedição de Mandado.
25/07/2023 17:26

Expedição em análise para assinatura
21/07/2023 20:21

Recebidos os autos do Ministério Público
21/07/2023 20:21

Manifestação do Ministério Público
20/07/2023 01:32

Expedição de Certidão.
10/07/2023 13:41

Expedição de Certidão.
10/07/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:41

Autos entregues em carga ao Promotor
10/07/2023 13:40

Juntada de NULL
05/07/2023 16:44

Recebidos os autos do Ministério Público
05/07/2023 16:44

Manifestação do Ministério Público
29/06/2023 11:43

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/06/2023 11:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
28/06/2023 11:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/06/2023 08:59

Prazo em Curso
28/06/2023 08:58

Expedição de Certidão.
28/06/2023 08:57

Documento Digitalizado
28/06/2023 08:57

Documento Digitalizado
28/06/2023 08:42

Expedição de Mandado.
28/06/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 08:32

Autos entregues em carga ao Defensor
28/06/2023 08:32

Expedição de Certidão.
28/06/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 08:32

Autos entregues em carga ao Promotor
23/06/2023 14:57

Autos preparados para expedição
23/06/2023 14:57

Expedição de Certidão.
22/06/2023 15:13

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 30/08/2023 04:00:00, Juizado Especial Adjunto.
20/06/2023 18:55

Autos preparados para expedição
14/06/2023 18:13

Recebidos os autos do Ministério Público
14/06/2023 18:13

Manifestação do Ministério Público
07/06/2023 14:32

Expedição de Certidão.
07/06/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:31

Autos entregues em carga ao Promotor
07/06/2023 14:00

Juntada de Ofício
07/06/2023 14:00

Documento Digitalizado
06/06/2023 17:29

Documento Digitalizado
08/02/2023 12:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/02/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 13:19

Documento Digitalizado
30/01/2023 12:45

Prazo em Curso
24/01/2023 14:20

Expedição em análise para assinatura
24/01/2023 14:20

Expedição de Ofício.
23/01/2023 18:59

Conclusos para despacho
23/01/2023 15:53

Expedição em análise para assinatura
16/01/2023 17:28

Recebidos os autos do Ministério Público
16/01/2023 17:28

Manifestação do Ministério Público
05/12/2022 10:36

Expedição de Certidão.
05/12/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 10:35

Autos entregues em carga ao Promotor
05/12/2022 10:34

Juntada de NULL
09/11/2022 18:04

Prazo em Curso
09/11/2022 18:01

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
13/10/2022 14:28

Recebidos os autos do Ministério Público
13/10/2022 14:28

Manifestação do Ministério Público
13/10/2022 01:17

Expedição de Certidão.
05/10/2022 18:54

Prazo em Curso
05/10/2022 18:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/10/2022 17:31

Expedição de Mandado.
03/10/2022 14:36

Expedição em análise para assinatura
03/10/2022 14:34

Expedição de Certidão.
03/10/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 14:34

Autos entregues em carga ao Promotor
03/10/2022 13:54

Expedição de Certidão.
03/10/2022 13:52

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 09/11/2022 04:00:00, Juizado Especial Adjunto.
13/09/2022 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 17:36

Autos preparados para expedição
11/07/2022 14:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/07/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 10:53

Conclusos para despacho
21/06/2022 10:52

Prazo em Curso
21/06/2022 10:50

Expedição de Certidão.
20/06/2022 15:59

Recebidos os autos do Ministério Público
20/06/2022 15:59

Manifestação do Ministério Público
19/06/2022 00:04

Expedição de Certidão.
09/06/2022 16:15

Expedição de Certidão.
09/06/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 16:15

Autos entregues em carga ao Promotor
09/06/2022 16:09

Autos preparados para expedição
09/06/2022 16:09

Prazo em Curso
09/06/2022 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 15:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/06/2022 15:58

Expedição de Certidão.
07/06/2022 15:58

Registro de Sentença
07/06/2022 15:57

Transação Penal
09/05/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 14:08

Documento Digitalizado
10/03/2022 14:06

Expedição de Certidão.
10/03/2022 13:35

Documento Digitalizado
09/03/2022 17:49

Conclusos para julgamento
09/03/2022 17:48

Audiência em execução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
07/03/2022 08:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2022 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2022 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2022 14:29

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/01/2022 14:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
27/01/2022 11:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/01/2022 11:42

Expedição de Certidão.
27/01/2022 11:39

Prazo em Curso
27/01/2022 11:38

Expedição de NULL.
27/01/2022 11:38

Expedição de NULL.
27/01/2022 11:38

Expedição de NULL.
26/01/2022 22:37

Recebidos os autos do Ministério Público
26/01/2022 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 19:53

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 19:52

Autos entregues em carga ao Defensor
25/01/2022 19:52

Expedição de Certidão.
25/01/2022 19:52

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 19:52

Autos entregues em carga ao Promotor
25/01/2022 19:50

Documento Digitalizado
25/01/2022 19:50

Documento Digitalizado
25/01/2022 19:50

Documento Digitalizado
25/01/2022 19:50

Documento Digitalizado
25/01/2022 19:50

Documento Digitalizado
25/01/2022 19:49

Documento Digitalizado
25/01/2022 19:34

Documento Digitalizado
25/01/2022 19:34

Documento Digitalizado
30/09/2021 17:21

Autos preparados para expedição
30/09/2021 17:18

Expedição de Certidão.
30/09/2021 17:07

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 09/03/2022 05:30:00, Juizado Especial Adjunto.
15/09/2021 17:26

Expedição de Certidão.
14/09/2021 17:46

Documento Digitalizado
14/09/2021 17:46

Documento Digitalizado
14/09/2021 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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