13/08/2025 18:07

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 18:06

Transitado em Julgado em data
10/07/2025 06:45

Prazo em Curso
10/07/2025 04:53

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 13:14

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 10:43

Emissão da Relação
08/07/2025 10:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:58

Registro de Sentença
21/05/2025 16:35

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito
14/04/2025 09:45

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 06:59

Prazo em Curso
04/04/2025 04:47

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0805755-98.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Zilmar da Rosa - Réu: Facta Financeira S.A.

Crédito, Financiamento e Investimento - Diante do pedido de dilação de prazo, defiro e concedo prazo adicional de 5 (cinco) dias para o cumprimento da emenda requerida, sob pena de extinção Intimem-se.

Cumpra-se.
03/04/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2025 10:12

Emissão da Relação
25/03/2025 11:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 09:00

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:36

Juntada de NULL
26/02/2025 06:54

Prazo em Curso
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0805755-98.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Zilmar da Rosa - Réu: Facta Financeira S.A.

Crédito, Financiamento e Investimento - 01.

Concedo o prazo impreterível de 10 (dez) dias para cumprimento integral do despacho de fls. 34-5, sob a pena ali imposta. 02.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/02/2025 20:12

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 13:00

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 08:14

Emissão da Relação
21/02/2025 10:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 09:10

Conclusos para despacho
10/02/2025 18:42

Juntada de NULL
29/01/2025 12:28

Prazo em Curso
24/01/2025 18:36

Juntada de Petição de contestação
10/01/2025 13:55

Prazo em Curso
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0805755-98.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Zilmar da Rosa - 01.

Considerando os documentos juntados à fl. 26, defiro, por ora, a gratuidade de justiça, lembrando da declaração vinculante do requerente, sendo que caso constatada a suficiência financeira, a qualquer momento, o benefício será revogado, sem prejuízo da aplicação de multa na forma do art. 10, parágrafo único, do NCPC, se for o caso. 02.

Outrossim, a par da urgência manifestada pela requerente, a petição inicial, tal qual protocolada, não pode ser recebida, devendo ser emendada na forma a seguir: I) Ao compulsar os autos, noto que a procuração (fl.13/5), teria sido assinada mediante protocolo que não é credenciado junto ao ICP-Brasil (ZapSign) para assinatura digital.

Trata-se de modelos de negócios que, por critérios próprios e sob risco seu (o que não se pode aceitar), confere autenticidade ao "documento" e não a assinatura, ou seja, a empresa garante a autenticidade do documento, mas não se qualifica como assinatura digital (MP 2.200-2/2001).

A empresa cobra certos procedimentos, como fotos e etc. e afirma sponte sua que conferiu a identidade da parte e a legitimidade da assinatura, mas, como dito, mediante regras suas, não se constituindo em nenhum momento como assinatura digital válida legalmente.

Por consequência a parte será intimada para regularizar a procuração e demais documentos eventualmente necessários, juntando assinatura física ou digital, essa mediante devido credenciamento no ICP-Brasil.

Tal procedimento empresarial pode até ter sua utilidade em certas circunstâncias mas não se confunde com assinatura digital e não se pode suprir a assinatura (física ou digital válida) para fins de validade da procuração ad judicia.

A procuração válida é pressuposto processual, mínimo documento a comprovar a regularidade da representação, e cuja formalidade não se pode flexibilizar baseado em criações empresariais de tal natureza.

Aliás, não se tratando de pessoa acamada ou presa é inescusável a assinatura da procuração e demais documentos para ingresso de pretensão em juízo.

II) Nos moldes do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos imprescindíveis à propositura da ação, os quais não compreendem apenas os documentos substancias à propositura da demanda (exigíveis por lei), mas também aqueles fundamentais a viabilizar ao julgador a materialidade do direito invocado.

E, no caso concreto a parte não anexou comprovante de residência hábil (fl.17).

Tal documento é imprescindível para aferir critérios de fixação de competência, bem como para possibilitar eventual intimação pessoal da parte.

Sem a devida comprovação do endereço, o risco de intimações frustradas ou devoluções por "endereço insuficiente" aumenta consideravelmente, o que pode atrasar o andamento processual e violar o princípio da celeridade.

Assim, o comprovante de residência cumpre um papel essencial não só para a aferição da competência territorial, mas também para assegurar a efetividade das comunicações processuais, garantindo o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório.

Por isso, a parte deverá ser intimada a providenciar a juntada de faturas de serviços (água, luz, telefone, internet), integralmente legível e em nome próprio; inexistindo, a parte deverá comprovar relação com o terceiro constante no comprovante de residência e obter certidão assinada por esse constando que a mesma reside conjuntamente no local.

Logo, intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo fielmente os moldes descritos acima, sob pena do indeferimento da inicial.
09/01/2025 20:07

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2025 14:14

Emissão da Relação
06/01/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 18:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 16:05

Informação do Sistema
19/12/2024 16:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/12/2024 15:35

Conclusos para decisão
19/12/2024 15:34

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/12/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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