20/08/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:24

Expedição em análise para assinatura
18/08/2025 18:54

Autos preparados para expedição
18/08/2025 18:53

Documento Digitalizado
29/07/2025 09:10

Expedição em análise para assinatura
29/07/2025 09:09

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:09

Transitado em Julgado em data
29/07/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 01:45

Autos preparados para expedição
02/07/2025 11:55

Autos preparados para expedição
26/06/2025 13:27

Recebidos os autos do Ministério Público
26/06/2025 13:27

Manifestação do Ministério Público
24/06/2025 07:07

Prazo em Curso
24/06/2025 04:55

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaine de Lima Souza (OAB 30247/MS) Processo 0900658-56.2023.8.12.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Alisson Willian Bilarvia - Intima-se a defesa acerca do teor da deciaão de f. 267-271: Em razão disso, nos termos do art. 593, caput, do CPP, nego recebimento ao recurso interposto às f. 260, em razão de sua intempestividade.
19/06/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 10:26

Emissão da Relação
18/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:24

Autos entregues em carga ao Promotor
13/06/2025 16:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/06/2025 16:01

Proferida decisão interlocutória
10/06/2025 14:27

Juntada de NULL
10/06/2025 14:27

Juntada de Mandado
10/06/2025 12:13

Expedição em análise para assinatura
02/06/2025 22:53

Prazo em Curso
02/06/2025 22:53

Conclusos para decisão
02/06/2025 22:49

Expedição de Mandado.
30/05/2025 03:09

Expedição em análise para assinatura
29/05/2025 20:11

Recebidos os autos do Ministério Público
29/05/2025 20:11

Manifestação do Ministério Público
28/05/2025 03:00

Expedição em análise para assinatura
27/05/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 01:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.
26/05/2025 06:10

Expedição de Certidão.
26/05/2025 06:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 06:09

Autos entregues em carga ao Promotor
22/05/2025 07:19

Expedição em análise para assinatura
20/05/2025 16:09

Recebidos os autos da Defensoria Pública
20/05/2025 16:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
19/05/2025 00:43

Prazo em Curso
15/05/2025 04:56

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaine de Lima Souza (OAB 30247/MS) Processo 0900658-56.2023.8.12.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Alisson Willian Bilarvia - Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu Alisson Willian Bilarvia, já qualificado nos autos, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 10 (dez) dias-multa, na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como de conceder-lhe a suspensão condicional da pena, conforme acima.

Nos termos acima, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP).

Ainda, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas do processo (art. 804 do CPP).

Com o trânsito em julgado: 1 - Comunique-se à Justiça Eleitoral, para as providências de estilo; 2 - Expeça-se a respectiva guia de execução, encaminhando-a ao juízo de execução penal respectivo; 3 - Em relação à pena de multa, determino que a serventia adote os procedimentos previstos no GPS/TJMS; 4- Lance o nome do réu no rol dos culpados; 5 - Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Independentemente do trânsito em julgado, encaminhem-se a arma, o carregador e as munições apreendidas ao Comando do Exército, com as cautelas de praxe (art. 25 da Lei n. 10.826/03), caso ainda não o feito.

Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Após, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo.
14/05/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:16

Autos entregues em carga ao Defensor
13/05/2025 12:12

Autos preparados para expedição
30/04/2025 09:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2025 09:20

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:20

Registro de Sentença
30/04/2025 09:20

Sentença Condenatória
17/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
30/01/2025 07:57

Conclusos para julgamento
29/01/2025 07:34

Juntada de Petição de Alegações finais
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaine de Lima Souza (OAB 30247/MS) Processo 0900658-56.2023.8.12.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Alisson Willian Bilarvia - Intima-se a defesa para, no prazo de 05 dias, apresentar suas alegações finais.
09/01/2025 20:11

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2025 18:05

Emissão da Relação
08/01/2025 14:46

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/01/2025 14:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
05/12/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:47

Autos entregues em carga ao Defensor
02/12/2024 17:08

Recebidos os autos do Ministério Público
02/12/2024 17:08

Juntada de Petição de Alegações finais
04/11/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 18:50

Expedição de Certidão.
25/10/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:50

Autos entregues em carga ao Promotor
25/10/2024 17:54

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:41

Despacho Saneador
10/10/2024 16:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2024 04:40:45, 2ª Vara.
04/09/2024 09:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/09/2024 09:57

Documento Digitalizado
03/09/2024 15:44

Expedição em análise para assinatura
02/09/2024 09:57

Documento Digitalizado
30/08/2024 16:38

Expedição em análise para assinatura
13/08/2024 15:26

Juntada de NULL
13/08/2024 15:26

Juntada de Mandado
13/08/2024 14:00

Expedição em análise para assinatura
13/08/2024 13:55

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/08/2024 13:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
09/08/2024 14:08

Recebidos os autos do Ministério Público
09/08/2024 14:08

Manifestação do Ministério Público
08/08/2024 17:31

Prazo em Curso
08/08/2024 17:29

Expedição de Ofício.
08/08/2024 17:29

Expedição de Mandado.
08/08/2024 11:24

Expedição em análise para assinatura
08/08/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:22

Autos entregues em carga ao Defensor
08/08/2024 11:21

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:21

Autos entregues em carga ao Promotor
08/08/2024 11:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/06/2024 11:10

Autos preparados para expedição
25/06/2024 17:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2024 17:34

Despacho Saneador
25/06/2024 15:15

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:15

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2024 04:15:00, 2ª Vara.
25/06/2024 12:24

Conclusos para despacho
23/06/2024 07:13

Recebidos os autos do Ministério Público
23/06/2024 07:13

Manifestação do Ministério Público
20/06/2024 10:16

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 10:16

Autos entregues em carga ao Promotor
14/06/2024 16:39

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/06/2024 16:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
28/05/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:00

Autos entregues em carga ao Defensor
28/05/2024 18:58

Juntada de NULL
28/05/2024 18:58

Juntada de Mandado
28/05/2024 15:26

Expedição em análise para assinatura
20/05/2024 18:57

Expedição de Mandado.
20/05/2024 15:09

Expedição em análise para assinatura
20/05/2024 15:05

Juntada de NULL
27/03/2024 19:08

Expedição de Mandado.
25/03/2024 06:36

Expedição em análise para assinatura
25/03/2024 06:36

Documento Digitalizado
25/03/2024 06:36

Documento Digitalizado
25/03/2024 06:36

Documento Digitalizado
21/03/2024 19:50

Expedição em análise para assinatura
21/03/2024 19:44

Documento Digitalizado
21/03/2024 19:44

Documento Digitalizado
21/03/2024 19:41

Expedição de Certidão.
21/03/2024 19:41

Expedição de Certidão.
21/03/2024 19:21

Expedição de Certidão.
21/03/2024 19:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/03/2024 19:17

Evolução da Classe Processual
26/02/2024 12:09

Autos preparados para expedição
23/02/2024 18:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/02/2024 18:13

Recebida a denúncia
19/01/2024 18:05

Conclusos para decisão
12/12/2023 13:21

Juntada de Petição de Denúncia
12/12/2023 09:08

Autos preparados para expedição
12/12/2023 08:51

Recebidos os autos do Ministério Público
12/12/2023 08:51

Manifestação do Ministério Público
23/11/2023 12:18

Expedição de Certidão.
23/11/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 12:18

Autos entregues em carga ao Promotor
23/11/2023 12:04

Documento Digitalizado
23/11/2023 12:04

Documento Digitalizado
23/11/2023 12:04

Documento Digitalizado
20/11/2023 15:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
20/11/2023 15:22

Documento Digitalizado
20/11/2023 15:22

Documento Digitalizado
12/11/2023 12:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/11/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 11:14

Conclusos para despacho
10/11/2023 11:13

Processo Reativado
08/11/2023 14:09

Manifestação do Ministério Público
10/10/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 15:46

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:46

Autos entregues em carga ao Promotor
10/10/2023 15:46

Peticionamento da Delegacia
18/09/2023 11:15

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:30

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 10:25

Pedido de dilação de prazo aceito
23/08/2023 21:56

Expedição de Certidão.
23/08/2023 21:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/08/2023 21:56

Expedição de Certidão.
23/08/2023 21:56

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 21:56

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
23/08/2023 21:55

Expedição de Certidão.
23/08/2023 21:53

Documento Digitalizado
21/08/2023 10:54

Apensado ao processo numero do processo
21/08/2023 10:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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