27/02/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 06:48

Transitado em Julgado em "data"
15/02/2025 01:20

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 18:07

Recebidos os autos
06/02/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 12:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:57

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:52

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:59

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 09:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 09:59

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 05:54

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0843042-19.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Mariah Ferreira dos Santos Nardini RepreLeg: Laura Beatriz Ferreira Nardini DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820DP/MS) EMENTA.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

MATRÍCULA DE MENOR NO ENSINO INFANTIL.

ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

ORDEM CONCEDIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO OBRIGATÓRIO. 1.

Mantém-se a sentença posta em reexame necessário em mandado de segurança que assegurou à autora o direito à educação, por meio da disponibilização de matrícula em escola pública mais próxima de sua residência (artigo 53, V, da Lei n.º 8.069/1990 - ECA). 2.

Recurso obrigatório desprovido.
03/02/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 02:18

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0843042-19.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Mariah Ferreira dos Santos Nardini RepreLeg: Laura Beatriz Ferreira Nardini DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820DP/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/01/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:19

Não-Provimento
31/01/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:04

Inclusão em pauta
10/01/2025 11:26

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2025 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/01/2025 10:21

Recebidos os autos
10/01/2025 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/01/2025 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 05:50

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0843042-19.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Mariah Ferreira dos Santos Nardini RepreLeg: Laura Beatriz Ferreira Nardini DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820DP/MS) No caso, verifico a necessidade da intervenção do Ministério Público no feito, razão pela qual determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para a oferta de parecer, em atenção ao disposto no art. 178 e seus incisos, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.
17/12/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:44

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 08:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/12/2024 08:07

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:11

Expedida/Certificada
16/12/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:56

Expedição de "tipo de documento".
16/12/2024 02:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 02:17

Expedida/Certificada
16/12/2024 02:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0843042-19.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Mariah Ferreira dos Santos Nardini RepreLeg: Laura Beatriz Ferreira Nardini DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/12/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 15:46

Expedição de "tipo de documento".
13/12/2024 15:46

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/12/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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