02/09/2025 13:33

Certidão
02/09/2025 13:32

Recurso Eletrônico Baixado
02/09/2025 10:21

Transitado em Julgado em "data"
06/08/2025 12:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/08/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
05/08/2025 02:30

Certidão de Publicação - DJE
05/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0855833-20.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Ciliomar Loro Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 7629/SC) Ementa.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

MÉRITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO RESPONDIDO EM TEMPO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto em face da sentença que indeferiu a inicial e, consequentemente, extinguiu a ação de produção antecipada de prova, por ausência de juntada de documentos indispensáveis para a propositura da ação e pela falta de interesse processual.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Verificar se estão presentes os requisitos indispensáveis para propositura da demanda.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Tema Repetitivo n. 648/STJ, firmou a tese jurídica de que "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." 4.

Sem a prova de que houve o prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento dos custos do serviço, não se verifica a utilidade e necessidade da instauração da ação de exibição de documento, devendo ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e desprovido. --------------------------------------- Jurisprudência relevante citada: tema 648 do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/08/2025 11:47

Remessa à Imprensa Oficial
04/08/2025 11:24

Julgamento Virtual Finalizado
04/08/2025 11:24

Não-Provimento
28/07/2025 03:33

Certidão de Publicação - DJE
28/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 06:48

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 19:54

Incluído em pauta para 24/07/2025 07:54:27 local.
22/07/2025 01:49

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0855833-20.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Ciliomar Loro Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 7629/SC) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/07/2025 15:49

Remessa à Imprensa Oficial
21/07/2025 15:20

Conclusos para decisão
21/07/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:20

Distribuído por prevenção
21/07/2025 15:16

Processo Cadastrado
21/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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