TJMS - 0817752-34.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MS DA SILVA CONSTRUTORA EIRELI - EPP

CNPJ: 16.637.437/0001-70

Advogados

PAULO AUGUSTO MACHADO PEREIRA

OAB: 8858/MS

CPF *68.***.*45-68

FABIOLA MONTEIRO PARDAL

OAB: 6621/MT

Polo Passivo

Partes

AGEHAB - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 05.472.304/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MAX SANDER GAMARRA DA SILVA

CPF *31.***.*67-81

ANTONIO AUTO DA SILVA

CPF *65.***.*67-00

ADEMIR DA SILVA NERY

CPF *06.***.*31-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 14:18

    Recebidos os autos

  • 21/07/2025 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2025 18:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/07/2025 09:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/07/2025 14:12

    Recebidos os autos

  • 09/07/2025 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2025 17:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/07/2025 17:48

    Processo Reativado

  • 11/06/2025 19:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/03/2025 16:36

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 14:43

    Transitado em Julgado em data

  • 06/03/2025 14:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2025 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 10:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Augusto Machado Pereira (OAB 8858/MS), Fabiola Monteiro Pardal (OAB 6621MT /) Processo 0817752-34.2022.8.12.0110 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MS da Silva Construtora Eireli - EPP - Isso posto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de reconhecer a ilegalidade das cláusulas 10.3 e 10.3.1 do Edital de Licitação nº 03/2020 (f. 44), e, por consequência, declarar a ilegalidade das cláusulas 3.3 e 3.3.1 do Termo Aditivo n. 02 ao Contrato n. 24/2020 - f. 91, reconhecendo, como válido, o mês de julho de 2021, para a incidência do reajuste anual.

    Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme art. 85, §§ 2º e3º, do Código de Processo Civil.

    Declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sem reexame necessário nos termos do art. 496, §3º do CPC.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 16/12/2024 22:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/12/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 14:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2024 14:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 17:07

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 17:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2024 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 17:03

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 20/05/2024 17:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/05/2024 14:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/05/2024 17:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/05/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 20:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/05/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 13:47

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 13:47

    de Instrução e Julgamento

  • 22/04/2024 07:02

    Juntada de tipo de documento

  • 18/04/2024 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 16:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 14:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/03/2024 00:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2024 16:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2024 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/03/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 09:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2024 09:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2024 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 16:42

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 13:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2024 13:32

    de Instrução e Julgamento

  • 19/10/2023 14:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/10/2023 14:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2023 14:51

    Apensado ao processo numero do processo

  • 22/09/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 12:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/06/2023 16:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/06/2023 16:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/06/2023 15:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/05/2023 03:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2023 21:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/05/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 11:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2023 11:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 14:04

    Decisão ou Despacho

  • 28/02/2023 07:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/02/2023 15:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2023 02:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 11:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2023 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/01/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 13:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2023 12:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 10:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/01/2023 14:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/12/2022 01:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2022 14:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2022 14:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2022 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 19:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/11/2022 17:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/11/2022 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2022 21:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/10/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 16:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/10/2022 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/10/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 19:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 10:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/09/2022 21:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 20:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/08/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 21:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2022 17:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2022 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 17:45

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 17:45

    Tutela Provisória

  • 23/08/2022 15:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/08/2022 07:03

    Realizado cálculo de custas

  • 22/08/2022 15:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/08/2022 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/08/2022 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 15:47

    Realizado cálculo de custas

  • 18/08/2022 15:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2022 15:42

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 16/08/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 16:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/08/2022 07:06

    Realizado cálculo de custas

  • 11/08/2022 14:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/08/2022 22:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/08/2022 15:08

    Realizado cálculo de custas

  • 10/08/2022 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 17:26

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 14:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/08/2022 08:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/07/2022 17:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/07/2022 15:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/07/2022 15:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/07/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 21:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/07/2022 14:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/07/2022 10:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2022 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 19:05

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 19:05

    Declarada incompetência

  • 21/07/2022 18:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/07/2022 16:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/07/2022 16:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/07/2022 16:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/07/2022 16:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/07/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 16:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2022 16:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2022 16:00

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/07/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 15:41

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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