29/05/2023 11:02

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 11:02

Baixa Definitiva
29/05/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 07:16

Expedição de Ofício.
29/05/2023 07:10

Transitado em Julgado em #{data}
05/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403720-77.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Gabriel Centurião Advogado: George Albert Fuentes de Oliveira (OAB: 13319/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA - APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE CONSIDERANDO A FINALIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE SE BUSCA DAR CUMPRIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A despeito da instituição financeira alegar que a tutela reclamada não se apresenta urgente, necessária ou imprescindível, é evidente que a demora na concessão de tal providência acarretará dano irreparável ao autor, que defende não ter firmado o contrato que o Banco alega dar respaldo para o desconto mensal nos proventos da parte autora.

II - Para que a multa coercitiva possa constituir uma autêntica forma de pressão sobre a conduta da parte demandada, é imprescindível que seja fixada com base em critérios razoáveis e proporcionais que lhe permitam alcançar o seu fim, razão pela qual, levando-se em conta a periodicidade mensal dos descontos impugnados, prospera a irresignação recursal quanto à periodicidade da multa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
04/05/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:53

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 17:48

Expedição de Ofício.
02/05/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/04/2023 16:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2023 14:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/04/2023 15:16

Conclusos para decisão
20/04/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 18:00

Juntada de Informações
22/03/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:22

INCONSISTENTE
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403720-77.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Gabriel Centurião Advogado: George Albert Fuentes de Oliveira (OAB: 13319/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/03/2023 17:15

Expedição de Ofício.
21/03/2023 17:13

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 14:09

Expedição de Ofício.
21/03/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 08:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:55

Conclusos para decisão
20/03/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 16:55

Distribuído por sorteio
20/03/2023 16:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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