09/09/2025 12:49

Juntada de Ofício
01/09/2025 12:27

Juntada de Petição de Apelação
01/09/2025 08:30

Prazo em Curso
30/08/2025 07:26

Expedição de Certidão.
30/08/2025 07:25

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Incapacidade Permanente à parte autora, cujo valor do salário de benefício deverá ser calculado nos termos do art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019, com termo inicial em 15/04/2025, data de início da incapacidade (f. 157).

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Tendo em vista a plausibilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e a natureza da verba em discussão neste feito, antecipo os efeitos da tutela e determino a expedição de ofício ao setor competente do INSS ordenando a implantação da verba deferida nesta sentença, o que deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esse valor.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das pensões vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/08/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 09:59

Emissão da Relação
22/07/2025 07:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2025 07:43

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:43

Registro de Sentença
21/07/2025 12:53

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/06/2025 16:03

Documento Digitalizado
30/06/2025 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/06/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:39

Conclusos para julgamento
17/06/2025 02:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.
07/06/2025 06:32

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
06/06/2025 07:37

Prazo em Curso
06/06/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2025 13:34

Emissão da Relação
30/05/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 01:15

Expedição de Certidão.
22/05/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudevano Cândido da Silva (OAB 18187/MS) Processo 0808562-61.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Guilhermina Batista Machado - Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias
21/05/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 17:50

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:49

Emissão da Relação
20/05/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 18:15

Documento Digitalizado
27/02/2025 10:13

Prazo em Curso
10/02/2025 13:55

Juntada de NULL
10/02/2025 13:55

Juntada de Mandado
05/02/2025 13:09

Prazo em Curso
05/02/2025 13:07

Expedição de Mandado.
05/02/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 13:07

Documento Digitalizado
05/02/2025 00:59

Expedição em análise para assinatura
04/02/2025 20:38

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
04/02/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2025 09:31

Emissão da Relação
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudevano Cândido da Silva (OAB 18187/MS) Processo 0808562-61.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Guilhermina Batista Machado - Intimação à parte autora da designação de Perícia: 15/04/2025, às 16h30min, CLÍNICA ORTOTRAUMA, Av.

Juca Pinhé, 499, Jardim Santa Mônica, Perito Dr.

José Alexandre Cambraia.
20/01/2025 20:25

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
20/01/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2025 13:27

Emissão da Relação
16/01/2025 13:37

Prazo em Curso
16/01/2025 13:18

Expedição de Carta.
16/01/2025 12:45

Expedição em análise para assinatura
16/01/2025 00:42

Expedição de Certidão.
15/01/2025 21:01

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 23:42

Expedição de Certidão.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudevano Cândido da Silva (OAB 18187/MS) Processo 0808562-61.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Guilhermina Batista Machado - Sendo assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.

Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do cpc. apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Decorrido tal prazo, determino a produção de prova pericial e nomeio como perito do juízo o Dr.

José Alexandre Cambraia, cujos honorários arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos nos termos da resolução n.º 305/14 do conselho da justiça federal.

Intime-se o perito a manifestar sua aceitação, no prazo de 10 (dez) dias.

Aceito o encargo, deverá, no mesmo prazo, designar data e local para realização da perícia, do que deverão ser previamente intimadas as partes, pelo meio mais célere à disposição da serventia.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo, contados da data da perícia.

Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos, caso ainda não o tenham feito, e indicarem assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias.

Os quesitos do juízo são aqueles elencados na recomendação n. 01/2015 do cnj.

Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação ao laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.

Oportunamente, venham conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/01/2025 20:28

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2025 12:21

Expedição de Carta.
08/01/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:18

Emissão da Relação
08/01/2025 10:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/01/2025 10:19

Proferida decisão interlocutória
07/01/2025 16:14

Conclusos para decisão
07/01/2025 16:13

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/12/2024 17:06

Informação do Sistema
19/12/2024 17:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/12/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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