14/08/2023 14:13

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 14:13

Baixa Definitiva
14/08/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 07:25

Expedição de Ofício.
14/08/2023 07:13

Transitado em Julgado em #{data}
30/06/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 19:35

Recebidos os autos
30/06/2023 19:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/06/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 13:17

Juntada de Certidão
29/06/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403727-69.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Luiz Antônio Freitas de Almeida (OAB: 9138/MS) Agravado: 100 Entulho Transportes Ltda.

Agravado: Limpa Obra e Mini Maquinas Locações Ltda - ME Advogada: Silne Aparecida de Barros (OAB: 14037/MS) Agravado: Alternativa Singular Serviços e Locação Ltda.

Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755B/MS) Advogada: Nathalia da Cruz Tavares (OAB: 19968/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO MANTIDO PARA MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - SÚMULA 618 STJ - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER.

A interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 em conjunto com o art. 21 da Lei 7.347/1985, e, ainda, somado ao Princípio Ambiental da Precaução, tornam possível a inversão do ônus da prova em ação civil pública cujo autor seja o Ministério Público.

A referida medida garante o direito do acusado em comprovar que sua conduta não promoveu um ilícito ambiental.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
28/06/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
19/06/2023 13:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/06/2023 12:20

Conclusos para decisão
30/05/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 18:06

Recebidos os autos
30/05/2023 18:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/05/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:02

Juntada de Certidão
08/05/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 14:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/05/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 14:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/04/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 18:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2023 18:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2023 18:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:23

INCONSISTENTE
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403727-69.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Luiz Antônio Freitas de Almeida (OAB: 9138/MS) Agravado: 100 Entulho Transportes Ltda.

Agravado: Limpa Obra e Mini Maquinas Locações Ltda - ME Agravado: Alternativa Singular Serviços e Locação Ltda.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/03/2023 14:59

Expedição de Ofício.
21/03/2023 14:57

Expedição de Ofício.
21/03/2023 14:53

Expedição de Ofício.
21/03/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 13:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/03/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:56

Conclusos para decisão
20/03/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 16:55

Distribuído por sorteio
20/03/2023 16:54

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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