19/09/2025 17:03

Prazo em Curso
15/09/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 10:15

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:52

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:12

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários-mínimo.

Dessa forma, como o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, além de verificar ausência de complexidade da matéria que demande prova técnica mais complexa ou demorada, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos.

Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que : "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino, desde já, a competência para conhecer, processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/09/2025 09:26

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 14:54

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/09/2025 14:52

Emissão da Relação
02/09/2025 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 19:45

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 19:43

Emissão da Relação
05/08/2025 14:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2025 14:33

Declarada incompetência
30/07/2025 19:30

Conclusos para julgamento
01/07/2025 04:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2025.
05/06/2025 21:25

Prazo em Curso
04/06/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 19:44

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:05

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:06

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Da Luz Benites (OAB 19591/MS) Processo 0830899-95.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pyetro dos Santos Mandaji Bressiani -

Vistos.

Dou a instrução por encerrada, eis que a matéria é eminentemente de direito e independe da produção de outras provas além daquelas que já se encontram nos autos.

Intimem-se.

Após, conclusos para sentença.
06/05/2025 08:35

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 18:34

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/05/2025 18:33

Emissão da Relação
05/05/2025 17:54

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/04/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 21:23

Conclusos para despacho
18/03/2025 04:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2025.
07/03/2025 20:40

Prazo em Curso
28/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 06:32

Expedição de Certidão.
27/02/2025 06:16

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Da Luz Benites (OAB 19591/MS) Processo 0830899-95.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pyetro dos Santos Mandaji Bressiani -

Vistos.

Especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as, ficando cientes que a falta de manifestação será entendida como pretensão de julgamento antecipado da lide.

No mesmo ato, esclareçam, de forma expressa, se desejam que o saneamento se dê em audiência, nos moldes do art. 357, § 3° do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/02/2025 21:20

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 16:50

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:41

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/02/2025 16:29

Emissão da Relação
22/01/2025 16:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/01/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 22:26

Conclusos para despacho
19/12/2024 08:51

Juntada de Petição de Réplica
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alex Da Luz Benites (OAB 19591/MS) Processo 0830899-95.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pyetro dos Santos Mandaji Bressiani - Intimação da parte autora para que impugne a contestação.
18/12/2024 22:01

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
17/12/2024 16:30

Emissão da Relação
15/11/2024 14:24

Informação do Sistema
15/11/2024 14:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/11/2024 06:51

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 16:03

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:03

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:56

Expedição de Carta.
02/10/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:55

Expedição de Carta.
02/10/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/08/2024 15:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/08/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 11:16

Conclusos para decisão
11/07/2024 15:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/07/2024 15:52

Redistribuição de Processo - Saída
11/07/2024 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/07/2024 03:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2024.
06/06/2024 11:53

Prazo em Curso
05/06/2024 21:12

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
05/06/2024 08:43

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2024 08:21

Emissão da Relação
04/06/2024 17:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/06/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 12:35

Conclusos para despacho
23/05/2024 12:34

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/05/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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