24/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0843260-81.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Havan Lojas de Departamentos Ltda Advogado: Grazielle Seger Pfau (OAB: 15860/SC) Advogado: Marcelo Seger (OAB: 22851/SC) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/06/2025.
17/03/2025 16:13

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 16:13

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 16:13

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:48

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 15:57

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 15:57

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 15:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/02/2025 15:00

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:51

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Grazielle Seger Pfau (OAB 15860/SC) Processo 0843260-81.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Havan Lojas de Departamentos Ltda - Intimação da parte autora para querendo no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da sentença de fls.277/286.

Posto isso, decreto a resolução do processo com exame do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de julgar improcedente o pedido da autora, reconhecendo ser aplicável ao caso a anterioridade nonagesimal prevista na LC nº190/2022 e, em consequência, serem devidos os débitos consubstanciados nos TVF discutidos na inicial.

Com relação ao pedido de abstenção de apreensão de mercadorias, decreto a resolução do processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Condeno a parte requerente nas custas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil e seu inciso II.

O proveito econômico é o valor dos TVFs atualizado, considerando-se para atualização a limitação da correção mensal pela Selic e a limitação de eventual multa fixada a 100%, critérios que utilizo a fim de preservar a igualdade de tratamento entre fisco e contribuinte, pois os precedentes do STF em relação a tais matérias são aplicados nesta Vara de Execução Fiscal Estadual em todos os casos, de ofício ou por provocação.

Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores.

Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais.

Pagas ou inscritas eventuais custas, arquive-se com as cautelas praxe.

P.R.I.

Campo Grande, elaborado na data que conta na margem direita do documento, ou na aba própria de visualização de assinatura no sistema.
17/12/2024 22:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 14:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/12/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 21:07

Expedição de tipo de documento.
15/12/2024 21:07

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 21:07

Julgado improcedente o pedido
05/09/2024 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 15:24

Remetidos os Autos para destino.
30/07/2024 15:24

Remetidos os Autos para destino.
30/07/2024 14:39

Remetidos os Autos para destino.
30/07/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:39

Decorrido prazo de parte
11/06/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:51

Recebidos os autos
11/06/2024 14:51

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 02:25

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 20:51

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 20:51

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 20:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/05/2024 20:35

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:22

Recebidos os autos
13/05/2024 15:22

Declarada incompetência
15/03/2024 10:22

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2024 17:54

Juntada de tipo de documento
26/01/2024 14:47

Juntada de Petição de tipo
22/01/2024 09:21

Recebidos os autos
22/01/2024 09:21

Juntada de Petição de tipo
22/01/2024 00:13

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 22:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 08:23

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 08:23

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 08:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/01/2024 08:22

Recebidos os autos
12/01/2024 08:21

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 08:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/01/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 17:21

Recebidos os autos
15/12/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 08:25

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2023 08:56

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:40

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 19:44

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 18:33

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 18:32

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 18:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/09/2023 15:00

Recebidos os autos
11/09/2023 12:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2023 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2023 18:31

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
30/08/2023 18:30

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 18:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/08/2023 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2023 10:45

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:31

Recebidos os autos
24/08/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2023 07:02

Realizado cálculo de custas
14/08/2023 09:00

Juntada de Petição de tipo
04/08/2023 08:48

Realizado cálculo de custas
03/08/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
15/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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