TJMS - 0901607-54.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

LEONILDA REZENDE GIMENES

CPF *42.***.*90-25

Advogados

LUIS ALBERTO OJEDA

OAB: 25895/MS

CPF *38.***.*08-72

JAKELINE FREITAS OJEDA

OAB: 13210/MS

CPF *92.***.*33-04

Terceiro

Partes

ALANDELON GONCALVES DE SOUZA GORDIANO

CPF *72.***.*93-59

MARCELO CARNEIRO BERNADELLI

CPF *37.***.*94-04

Advogados

MATEUS DA SILVA GORDIANO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 15:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2025 15:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/07/2025 16:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/07/2025 09:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/07/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 15:25

    Recebidos os autos

  • 04/07/2025 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 15:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/07/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 15:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/06/2025 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/06/2025 15:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/06/2025 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 13:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/05/2025 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2025 19:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2025 08:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/02/2025 12:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/01/2025 12:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2025 10:22

    Juntada de tipo de documento

  • 19/12/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Jakeline Freitas Ojeda (OAB 13210/MS), Luis Alberto Ojeda (OAB 25895/MS) Processo 0901607-54.2016.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Leonilda Rezende Gimenes - Decisão: "[...] Diante do exposto, declaro inválida a arrematação do bem imóvel penhorado nestes autos de execução fiscal, matriculado sob n.º 71.068, no CRI da 2ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande-MS, devendo ser devolvidos os valores que já foram pagos pelo arrematante Alandelon Gonçalves de Souza Gordiano, referentes ao valor da entrada e da comissão do leiloeiro.

    Intime-se o arrematante, por carta, para ciência desta decisão e, diante da alegação da parte executada de que as chaves do imóvel teriam sido entregues ao arrematante (f. 170), caso, de fato, esteja de posse das chaves do imóvel, deverá este proceder a restituição imediata para a parte executada e/ou para o seu advogado, mediante recibo, para posterior comprovação nos autos, se necessário.

    Intime-se o leiloeiro para conhecimento desta decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, restituir o valor total da comissão (R$ 4.350,00), que deverá ser depositado na subconta n. 478800, vinculada aos presentes autos.

    Decorrido o prazo recursal desta decisão, após o cumprimento das determinações acima, expeça-se alvará de transferência em favor do arrematante, referente ao ressarcimento do valor da entrada paga e também da comissão do leiloeiro, com os acréscimos da conta única do TJMS.

    Após, em prosseguimento, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição e documentos de fls. 168/194, especialmente sobre as demais matérias alegadas pela parte executada, que não foram objeto de análise nesta decisão.

    Com a resposta, tornem conclusos (Conclusos p/ Decisão).

    Int. e cumpra-se.

  • 17/12/2024 22:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/12/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2024 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2024 16:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/12/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2024 13:00

    Recebidos os autos

  • 14/12/2024 13:00

    Decisão ou Despacho

  • 06/12/2024 16:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/12/2024 13:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/11/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 20:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/07/2024 13:03

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 13:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2024 01:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2024 14:19

    Leilão ou Praça situação em/para data, hora e local.

  • 27/06/2024 14:18

    Juntada de tipo de documento

  • 25/06/2024 15:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/06/2024 15:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2024 15:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2024 15:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/06/2024 15:01

    Leilão ou Praça situação em/para data, hora e local.

  • 21/06/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2024 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2024 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2024 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 15:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/01/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 21:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/01/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 13:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 15:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/11/2023 02:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2023 15:10

    Juntada de tipo de documento

  • 30/10/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 10:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 16:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/10/2023 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2023 16:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2023 16:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/10/2023 16:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2023 16:25

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/05/2023 13:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 21:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/04/2023 17:21

    Juntada de tipo de documento

  • 12/04/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 06:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 14:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2023 14:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 17:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2023 13:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/03/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 16:28

    Juntada de tipo de documento

  • 23/02/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 17:56

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 17:41

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/02/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 16:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/10/2022 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 16:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/05/2022 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 18:57

    Juntada de tipo de documento

  • 02/05/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/03/2022 17:39

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/03/2022 14:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/03/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 16:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/01/2022 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 10:17

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 11:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2021 11:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/11/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 16:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/10/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 21:31

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 21:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/09/2021 00:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2021 16:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2021 16:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2021 16:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/09/2021 16:47

    Juntada de tipo de documento

  • 17/09/2021 16:47

    Juntada de tipo de documento

  • 04/08/2021 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 14:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 21:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2021 20:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 16:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2020 12:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2020 01:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2020 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2018 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2018 16:57

    Juntada de tipo de documento

  • 20/08/2018 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2018 16:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2018 10:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/05/2018 15:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2018 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2018 11:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2018 14:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2018 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2018 17:03

    Recebidos os autos

  • 17/04/2018 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2017 13:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/10/2017 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2017 13:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2017 00:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/08/2017 08:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2017 15:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2017 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2017 16:19

    Recebidos os autos

  • 04/08/2017 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2017 16:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2017 16:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/07/2017 15:56

    Recebidos os autos

  • 05/07/2017 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2017 13:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/06/2017 13:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/06/2017 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2017 12:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2017 08:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2017 13:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2017 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2017 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2017 10:43

    Recebidos os autos

  • 09/05/2017 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2016 13:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/11/2016 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2016 21:44

    Juntada de tipo de documento

  • 23/11/2016 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2016 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2016 17:13

    Juntada de tipo de documento

  • 23/11/2016 17:13

    Juntada de tipo de documento

  • 22/11/2016 08:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/11/2016 08:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2016 16:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2016 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2016 12:45

    Juntada de tipo de documento

  • 06/10/2016 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2016 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2016 17:12

    Recebidos os autos

  • 21/09/2016 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2016 12:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/09/2016 12:34

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2016

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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