TJMS - 0803358-22.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIZETE SENA

CPF *27.***.*72-68

Advogados

JOAO VITOR MARTINS CSHIBA

OAB: 26552/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

05/07/2024 16:41

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:56

Processo Reativado
25/06/2024 17:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2024 18:50

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2024 15:32

Transitado em Julgado em #{data}
12/06/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 00:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2024 09:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2024 09:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 21:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 20:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/04/2024 20:49

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 20:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/04/2024 19:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/04/2024 19:27

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 19:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/04/2024 19:27

Recebidos os autos
09/04/2024 19:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/04/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 19:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/04/2024 07:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2024 16:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/02/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/02/2024 13:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2024 17:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/02/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/12/2023 15:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 15:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 13:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 15:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/11/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 18:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/11/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 09:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 09:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/11/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 12:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:01

Recebidos os autos
06/07/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 13:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/06/2023 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2023 02:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2023 13:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2023 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2023 08:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2023 08:17

INCONSISTENTE
25/04/2023 18:29

Recebidos os autos
25/04/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 12:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/04/2023 12:39

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
24/04/2023 17:25

Processo Reativado
24/04/2023 16:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/04/2023 11:00

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 10:58

Transitado em Julgado em #{data}
27/03/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
26/03/2023 02:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2023 23:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 00:00

Intimação

ADV: João Vitor Martins Cshiba (OAB 26552/MS) Processo 0803358-22.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marizete Sena - Sentença ao autor: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por MARIZETE SENA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel; (iv) Determinar a restituição dos valores indevidamente pagos, tudo referente aos anos de 2018, 2020, 2021 e 2022, consoante o comprovante acostado de fls. 18-19, com a descrição PAGO, devendo tais valores serem corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 supracitado, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Fica confirmada, ainda, a tutela de urgência deferida às fls. 40-41.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Campo Grande/MS, 24 de fevereiro de 2023.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.

Juiz Leigo. (Assinatura Digital)...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I."
16/03/2023 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 18:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 18:42

Homologada a Transação
13/03/2023 13:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/01/2023 18:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2023 14:44

Recebidos os autos
27/01/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 02:59

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 15:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/10/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 02:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2022 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2022 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2022 14:11

Recebidos os autos
29/09/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 16:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/09/2022 17:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2022 17:25

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/08/2022 02:04

Ato ordinatório praticado
16/06/2022 01:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 21:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2022 20:05

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 19:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2022 19:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2022 21:19

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 20:40

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 17:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2022 17:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/03/2022 16:04

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/03/2022 17:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/03/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2022 11:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2022 13:29

Recebidos os autos
15/03/2022 13:29

Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 12:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/02/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 11:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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