17/09/2025 16:57

Juntada de Mandado
17/09/2025 16:57

Juntada de NULL
16/09/2025 08:00

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
11/09/2025 23:15

Prazo em Curso
11/09/2025 19:11

Prazo em Curso
11/09/2025 19:08

Expedição de Mandado.
11/09/2025 16:41

Expedição em análise para assinatura
09/09/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 20:32

Autos preparados para expedição
08/09/2025 20:28

Emissão da Relação
12/08/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:53

Documento Digitalizado
21/07/2025 17:20

Prazo em Curso
21/07/2025 17:19

Documento Digitalizado
18/07/2025 13:43

Expedição de Carta.
17/07/2025 23:11

Expedição em análise para assinatura
17/07/2025 07:38

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 13:50

Expedição em análise para assinatura
16/07/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2025 20:51

Emissão da Relação
15/07/2025 20:50

Autos preparados para expedição
12/06/2025 15:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2025 15:56

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2025 15:23

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:15

Expedição em análise para assinatura
25/04/2025 12:39

Autos preparados para expedição
24/04/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:49

Prazo em Curso
08/04/2025 07:35

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS), George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB) Processo 0814602-13.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tamires de Suoza Cavalcanti - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Initmação das partes da proposta de honorários de fls. 138/140, para manifestação no prazo de 5 dias.
07/04/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2025 17:35

Emissão da Relação
19/03/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 15:49

Autos preparados para expedição
31/01/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 13:56

Prazo em Curso
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS), George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB) Processo 0814602-13.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tamires de Suoza Cavalcanti - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - I.

Nos termos do art. 357, inciso I, do CPC, passo primeiro à análise das questões preliminares: Ilegitimidade Passiva A requerida arguiu sua ilegitimidade sob o argumento que o cabo solto era de telefone/internet, do qual não tem responsabilidade.

Contudo, a autora sustenta que se trata de energia elétrica, razão pela qual a matéria deverá ser objeto de instrução processual, resolvida oportunamente com o mérito.

Rejeito, pois, a preliminar.

II.

A autora se equipara a consumidor por ser vítima do evento, na forma do Art. 17 do CDC.

Como a relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, da maneira que preceitua os arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, entendo que é perfeitamente aplicável, na demanda em análise, o instituto da inversão do ônus da prova, prestigiado no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes os pressupostos autorizadores, quais sejam, hipossuficiência da parte autora e a verossimilhanças de suas alegações, o que impõe à requerida o dever de provar que os fatos não se deram da maneira como narrados na inicial.

De todo modo, anoto que a inversão do ônus da prova não é absoluta e o consumidor tem que fazer prova mínima do direito invocado, ou seja, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não se isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade.

III.

Nos termos do artigo 357, II e IV do CPC, delimito as questões de fato e de direito no caso em tela: se a requerida responde pelos eventuais danos suportados pela autora e sua extensão.

Intimem-se as partes desta decisão, que se tornará estável no prazo de 5 dias caso não haja pedidos de ajustes ou esclarecimentos (art. 357, § 1º, do CPC).

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos.

IV.

Quanto ao requerimento de provas, defiro a prova pericial pleiteada pelas partes (f. 116-117 e 118-121).

Nomeio, para tanto, a Dra.

Amanda Oliva de Brito Coutinho, cadastrada no CPTEC, e-mail: intimaçã[email protected], telefone: (67) 99221-3282, salientando que os honorários periciais ficam fixados provisoriamente em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e que poderão ser levantados apenas após a apresentação do laudo.

Nos termos do que dispõe o artigo 95 do Código de Processo Civil, tendo em vista que ambas as partes requereram a produção de prova pericial, deverão adiantar os honorários periciais.

Considerando que o requerente é beneficiário da justiça gratuita, sua parte da remuneração do expert será quitada ao final do processo pelo Estado, caso vencido.

Intimem-se as partes da presente nomeação, bem como para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de cinco dias.

Feito o depósito, intime-se o perito para designar data, hora e local para o início da perícia, intimando-se as partes.

Fixo o prazo de 30 dias, contados do início da perícia, para a entrega do laudo pericial em juízo.

Após a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 10 (dez) dias, devendo informar se desejam algum esclarecimento do perito.

V.

O pedido de produção de prova testemunhal formulado pelas partes será analisado após a colheita da prova pericial.
09/01/2025 20:05

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2025 18:56

Emissão da Relação
10/12/2024 10:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/12/2024 10:37

Despacho Saneador
18/10/2024 17:51

Conclusos para decisão
03/10/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 02:49

Prazo em Curso
23/09/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
23/09/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
23/09/2024 06:14

Emissão da Relação
08/09/2024 20:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/09/2024 20:57

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 14:32

Conclusos para despacho
17/07/2024 14:18

Juntada de Petição de Réplica
28/06/2024 00:46

Prazo em Curso
25/06/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.
25/06/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2024 14:20

Emissão da Relação
10/05/2024 15:31

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 09:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 14:25

Prazo em Curso
19/04/2024 17:28

Prazo em Curso
19/04/2024 17:27

Expedição de Carta.
19/04/2024 15:52

Expedição em análise para assinatura
19/04/2024 01:17

Autos preparados para expedição
12/04/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
12/04/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
12/04/2024 02:56

Emissão da Relação
03/04/2024 17:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/04/2024 17:22

Recebida petição inicial
14/03/2024 01:21

Conclusos para despacho
06/03/2024 15:51

Informação do Sistema
06/03/2024 15:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/03/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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