16/07/2024 15:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/07/2024 15:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/06/2024 16:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 18:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 18:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 18:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 16:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:47

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/03/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 22:30

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 22:29

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 22:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2024 11:13

Provimento por decisão monocrática
01/03/2024 17:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/03/2024 17:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/03/2024 17:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/03/2024 16:59

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/02/2024 08:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/02/2024 08:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/02/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1600951-49.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Reqte: I.

C.

F.

F.

Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Procuradora: Fernanda Zaffalon (OAB: 318963/SP) Interessado: L., P. & B.

A.

S.

Considerando que a certidão e cálculos de f. 31-40 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600951-49.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
07/02/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 14:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:54

Realizado Cálculo de Liquidação
06/02/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 11:58

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
05/05/2023 11:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/03/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1600951-49.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Reqte: I.

C.

F.

F.

Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Procuradora: Fernanda Zaffalon (OAB: 318963/SP) Interessado: L., P. & B.

A.

S.

Pois bem.

No caso, verifica-se dos autos que, embora o crédito deste precatório possua natureza alimentar e esteja inscrito no orçamento federal de 2023 (f. 11), não preenche os requisitos estabelecidos pela ordem de prioridade inserta no dispositivo retro mencionado.

Portanto, de acordo com a informação processual juntada às f. 17/20, verifica-se que o precatório em análise não foi pago em razão do limite orçamentário, previsto no art. 107-A do ADCT.

Neste caso, o pagamento desta requisição deverá ser realizado nos termos do parágrafo único do art. 79-A da Resolução CNJ n.º 303/2019, o qual estabelece que os precatórios não pagos em razão do atingimento do limite orçamentário terão prioridade para pagamento em exercícios seguintes, observada a ordem cronológica e a ordem de preferência estabelecida no art. 79-B da aludida Resolução.

Todavia, importa ainda ressaltar, que eventual parcela superpreferencial prevista no art. 79-B, inciso II, será paga independente do ano de requisição, com prioridade, inclusive, sobre os precatórios pendentes de anos anteriores, conforme preconiza o disposto no §4º, do art. 79-C.

Ante o exposto, aguarde-se o pagamento do precatório, nos termos da nova sistemática instituída pela EC n.º 114/2021.

Sem prejuízo, proceda o cartório a anotação do nome do advogado conforme requerido à f. 22.

Intimem-se. Às providências.
15/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 09:44

Provimento por decisão monocrática
15/03/2023 09:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 21:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2023 21:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2023 21:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2023 18:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2023 18:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 00:51

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 20:01

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 18:38

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
07/04/2022 18:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/04/2022 17:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/04/2022 16:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/03/2022 13:13

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/03/2022 12:57

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/03/2022 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/03/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 06:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/03/2022 01:21

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 13:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2022 13:17

Concedida em parte a Medida Liminar
28/03/2022 17:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/03/2022 17:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/03/2022 16:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/03/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 16:54

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
28/03/2022 16:53

Desentranhado o documento
28/03/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 14:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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