17/04/2023 08:08

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 08:07

Baixa Definitiva
17/04/2023 07:59

Transitado em Julgado em #{data}
05/04/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 15:53

Recebidos os autos
05/04/2023 15:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/04/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 09:05

Juntada de Certidão
05/04/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403663-59.2023.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Camila Silva Siqueira Impetrada: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Costa Rica Paciente: Max Reis Dias de Oliveira Advogada: Camila Silva Siqueira (OAB: 22186/MS) Advogado: Valdemir Alves Junior (OAB: 9460/MS) Interessado: Bruno da Silva Ribeiro EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO RECOMENDAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

A prisão cautelar é medida excepcional, somente podendo ser decretada ou mantida se demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção.

Assim, demonstrada de forma concreta a necessidade da custódia cautelar do paciente, em especial, para resguardar a ordem pública, não há falar em revogação da prisão preventiva.

As condições pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar.

Demonstrada, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra recomendável a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..
04/04/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:25

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
27/03/2023 21:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/03/2023 18:36

Conclusos para decisão
23/03/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 17:25

Recebidos os autos
23/03/2023 17:25

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/03/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 19:20

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 19:20

Juntada de Certidão
21/03/2023 14:18

Juntada de Informações
21/03/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:45

INCONSISTENTE
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403663-59.2023.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Camila Silva Siqueira Impetrada: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Costa Rica Paciente: Max Reis Dias de Oliveira Advogada: Camila Silva Siqueira (OAB: 22186/MS) Advogado: Valdemir Alves Junior (OAB: 9460/MS) Interessado: Bruno da Silva Ribeiro Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/03/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 14:12

Expedição de Ofício.
20/03/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 12:08

Não Concedida a Medida Liminar
20/03/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 08:15

Conclusos para decisão
20/03/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 08:15

Distribuído por sorteio
20/03/2023 08:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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