01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0802414-52.2024.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Alex Sandro Aparecido Cossas Advogada: Daniella Garcia da Cunha (OAB: 16984/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Allan Thiago Barbosa Arakaki Interessado: Larissa Cristina Soares da Costa Advogada: Ana Paula Ferreira Coelho (OAB: 24126/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/03/2025 11:24

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 11:23

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2025 11:23

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 11:23

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2025 11:23

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 11:23

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2025 11:23

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2025 14:22

Juntada de tipo de documento
27/02/2025 14:22

Juntada de tipo de documento
24/02/2025 17:32

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 17:20

Juntada de tipo de documento
24/02/2025 09:39

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:49

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:41

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 16:27

Recebidos os autos
19/02/2025 16:27

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniella Garcia da Cunha (OAB 16984/MS), Ana Paula Ferreira Coelho (OAB 24126/MS) Processo 0802414-52.2024.8.12.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Alex Sandro Aparecido Cossas, Larissa Cristina Soares da Costa - INTIMA-SE DA SENTENCA DE FLS 269/279: "..Fiel à fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória, para CONDENAR o réu ALEX SANDRO APARECIDO COSSAS como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/06; e ABSOLVER a ré LARISSA CRISTINA SOARES DA COSTA, o que faço com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação acima..'
17/02/2025 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 12:40

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 08:33

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 08:20

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:59

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 11:00

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 11:00

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 11:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/02/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:43

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 19:12

Recebidos os autos
13/02/2025 19:12

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 19:11

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 11:44

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 11:09

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 06:41

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Ferreira Coelho (OAB 24126/MS) Processo 0802414-52.2024.8.12.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Larissa Cristina Soares da Costa - Intima-se a defesa para apresentar as alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias
10/02/2025 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:53

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniella Garcia da Cunha (OAB 16984/MS) Processo 0802414-52.2024.8.12.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Alex Sandro Aparecido Cossas - Intima-se a defesa para apresentar as alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
05/02/2025 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:07

Recebidos os autos
04/02/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 08:16

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 08:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/02/2025 19:11

Recebidos os autos
03/02/2025 19:11

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 08:45

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 08:45

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 08:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/01/2025 19:02

de Instrução e Julgamento
29/01/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 07:53

Recebidos os autos
29/01/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 07:49

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:51

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 10:51

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 10:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/01/2025 17:19

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 17:57

Juntada de tipo de documento
16/01/2025 17:57

Juntada de tipo de documento
16/01/2025 17:57

Juntada de tipo de documento
16/01/2025 17:56

Juntada de tipo de documento
14/01/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniella Garcia da Cunha (OAB 16984/MS) Processo 0802414-52.2024.8.12.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Alex Sandro Aparecido Cossas - A denúncia foi oferecida com observância dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, tendo descrito os fatos criminosos, suas circunstâncias, as tipificações das condutas e sendo os acusados devidamente qualificados.

Notificados a apresentarem defesa prévia, os réus não arguiram fatos capazes de absolvê-los sumariamente da acusação que contra eles foi imputada nesta ação penal, ao menos neste momento processual.

Feitas essas considerações, RECEBO a denúncia de f. 01/03.

Designo audiência de instrução para o dia 28 de janeiro de 2025, às 14h30min.

Na audiência serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia e nas defesas, bem como serão os réus interrogados.

Caso alguma das testemunhas resida em outra unidade federativa, desde já determino a expedição de carta precatória para inquirição por videoconferência.

Tratando-se de testemunha residente em outra comarca do Estado de Mato Grosso do Sul, certifique e tornem conclusos para designação de inquirição por videoconferência com agendamento no sistema.

No caso de policial arrolado como testemunha, poderá participar da referida audiência por videoconferência, devendo o cartório proceder com a sua requisição, obtendo número de celular e e-mail, para contato.

Em todos os casos em que for necessário participar por videoconferência, a testemunha/réu, deverá acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links das salas virtuais de audiência de todas as varas do Estado.

Considerando que o réu ALEX SANDRO APARECIDO COSSAS encontra-se recolhido no Estabelecimento Penal Masculino de Regime Fechado de Ivinhema/MS - EPMRFI, e que a ré LARISSA CRISTINA SOARES DA COSTA encontra-se presa no Presídio Feminino de Jateí, seus interrogatórios serão realizados por meio de videoconferência, através da mesma plataforma acima mencionada, conforme agendamentos em anexo. Às providências e intimações necessárias.
13/01/2025 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 20:03

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 19:59

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 17:55

Recebidos os autos
13/01/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:55

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 13:49

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 13:45

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 13:40

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 13:40

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 10:20

Recebidos os autos
13/01/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 05:53

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 18:21

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 18:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/01/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 18:19

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 18:18

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 18:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/01/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 18:15

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 18:14

de Instrução e Julgamento
10/01/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 10:04

Recebidos os autos
09/01/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniella Garcia da Cunha (OAB 16984/MS) Processo 0802414-52.2024.8.12.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Alex Sandro Aparecido Cossas, Larissa Cristina Soares da Costa - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da decisão de fl. 162-163: "A denúncia foi oferecida com observância dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, tendo descrito os fatos criminosos, suas circunstâncias, as tipificações das condutas e sendo os acusados devidamente qualificados.

Notificados a apresentarem defesa prévia, os réus não arguiram fatos capazes de absolvê-los sumariamente da acusação que contra eles foi imputada nesta ação penal, ao menos neste momento processual.

Feitas essas considerações, RECEBO a denúncia de f. 01/03.

Designo audiência de instrução para o dia 28 de janeiro de 2025, às 14h30min.

Na audiência serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia e nas defesas, bem como serão os réus interrogados.

Caso alguma das testemunhas resida em outra unidade federativa, desde já determino a expedição de carta precatória para inquirição por videoconferência.

Tratando-se de testemunha residente em outra comarca do Estado de Mato Grosso do Sul, certifique e tornem conclusos para designação de inquirição por videoconferência com agendamento no sistema.

No caso de policial arrolado como testemunha, poderá participar da referida audiência por videoconferência, devendo o cartório proceder com a sua requisição, obtendo número de celular e e-mail, para contato.

Em todos os casos em que for necessário participar por videoconferência, a testemunha/réu, deverá acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links das salas virtuais de audiência de todas as varas do Estado.

Considerando que o réu ALEX SANDRO APARECIDO COSSAS encontra-se recolhido no Estabelecimento Penal Masculino de Regime Fechado de Ivinhema/MS - EPMRFI, e que a ré LARISSA CRISTINA SOARES DA COSTA encontra-se presa no Presídio Feminino de Jateí, seus interrogatórios serão realizados por meio de videoconferência, através da mesma plataforma acima mencionada, conforme agendamentos em anexo. Às providências e intimações necessárias."
08/01/2025 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 14:07

Recebidos os autos
08/01/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 07:44

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 07:44

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 07:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/01/2025 07:44

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 07:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/01/2025 07:43

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 07:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/01/2025 07:42

Evolução da Classe Processual
08/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:09

Recebidos os autos
19/12/2024 18:09

Recebida a denúncia
19/12/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 08:38

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 13:23

Recebidos os autos
18/12/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 16:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/12/2024 09:26

Recebidos os autos
16/12/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:42

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 16:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2024 16:42

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 16:42

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 16:42

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 16:41

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 11:57

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 04:58

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 01:38

Decorrido prazo de parte
10/12/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 19:25

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 18:03

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:48

Recebidos os autos
28/11/2024 15:48

Decisão ou Despacho
27/11/2024 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 13:22

Recebidos os autos
27/11/2024 13:22

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 11:13

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 23:01

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 23:01

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 23:00

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 23:00

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 23:00

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 23:00

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 22:58

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 22:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/11/2024 22:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 19:47

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 09:00

Apensado ao processo numero do processo
21/11/2024 09:00

Intimação Juiz das Garantias Res. CNJ 562/2024
21/11/2024 09:00

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 09:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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