28/04/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 16:30

Transitado em Julgado em data
28/03/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 08:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:18

Recebidos os autos
20/03/2025 16:18

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:18

Indeferida a petição inicial
10/03/2025 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 16:28

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 19:37

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 09:45

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0872140-49.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danielly Castoldi de Araujo - Reqdo: Banco Bradesco S/A - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento.

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promova-se a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINARES DE PRECLUSÃO E SUPRESSÃO SUSCITADA DE OFÍCIO - JUNTADA DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES APÓS A SENTENÇA - ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA POR ADVOGADO - NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - SIGILO BANCÁRIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Em regra, não é possível a juntada de documentos depois de prolatada a sentença, já em fase recursal, quando não forem novos e poderiam ter sido anteriormente anexadas ao feito, notadamente quando o magistrado singular não teve oportunidade de se manifestar sobre eles, o que acarretaria em supressão de instância, vedado pelo ordenamento jurídico.

O STJ, no recurso representativo da controvérsia, REsp n. 1349453/MS (TEMA 648), entendeu que "Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

Ausente instrumento de procuração com poderes específicos para solicitar e receber documentação, não há como exigir do banco que atenda o pedido de fornecimento de informações de um correntista, sob pena de incorrer em quebra de sigilo bancário.(TJMS.

Apelação Cível n. 0801192-61.2024.8.12.0008, Corumbá, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j: 21/06/2024, p: 24/06/2024)", bem como o teor do e-mail de fls. 28 e a ausência de procuração pública juntada nos autos, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstrem o efetivo requerimento administrativo com apresentação de procuração pública, preferencialmente, com envio notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
08/01/2025 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 12:48

Retificação de Classe Processual
07/01/2025 12:48

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 14:50

Recebidos os autos
18/12/2024 14:50

Emenda à Inicial
18/12/2024 11:51

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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