28/05/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:11

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 08:40

Transitado em Julgado em "data"
15/05/2025 10:20

Recebidos os autos
15/05/2025 10:20

Confirmada
07/05/2025 18:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 18:14

Recebidos os autos
07/05/2025 18:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 18:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/05/2025 12:30

Juntada de tipo de documento
06/05/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/05/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 02:47

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831324-25.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Geovanni Corrêa de Souza Advogado: Rogério Bruno Ferreira (OAB: 25727/MS) Advogado: Ariel Romero Bentos (OAB: 25709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO EX OFFICIO - SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - RISCO INSTITUCIONAL DEMONSTRADO - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta por servidor público estadual contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado para anular ato de remoção ex officio do cargo de Perito Papiloscopista da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, durante o estágio probatório.

O impetrante alegou afronta ao art. 71, § 3º, da LC 114/2005, que veda a remoção de servidores em estágio probatório com mudança de localidade, salvo exceções legais, além de violação ao princípio da isonomia e prejuízos pessoais e familiares.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a legalidade da remoção ex officio de servidor em estágio probatório para unidade policial localizada em outro município, à luz da legislação estadual e dos princípios constitucionais da administração pública.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: Afastada preliminar de ausência de dialeticidade recursal, por estarem presentes os requisitos legais do recurso.

A LC 114/2005, em seu art. 71, § 3º, veda a remoção de servidor em estágio probatório com mudança de localidade, salvo para a circunscrição da delegacia regional de lotação ou demais departamentos, ou em situações de risco pessoal ou institucional, desde que haja parecer favorável do Corregedor-Geral e aprovação do Conselho Superior da Polícia Civil (art. 84, parágrafo único).

Restou comprovado nos autos que a remoção do servidor deu-se por necessidade do serviço, com o objetivo de assegurar a eficiência operacional e atender situação de risco institucional, estando o ato administrativo devidamente motivado e aprovado pelas instâncias competentes, não havendo afronta ao ordenamento jurídico.

A discricionariedade da Administração em matéria de lotação e remoção de servidores, quando exercida com base em critérios objetivos e motivação idônea, não pode ser revista pelo Poder Judiciário, salvo em casos de ilegalidade manifesta, o que não ocorreu na hipótese.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1 - A vedação de remoção com mudança de localidade de servidor em estágio probatório prevista no art. 71, § 3º, da LC 114/2005 admite exceção em casos de risco pessoal ou institucional, desde que observados os requisitos legais, como parecer favorável do Corregedor-Geral e aprovação do Conselho Superior da Polícia Civil. 2 - A motivação idônea do ato administrativo e a necessidade do serviço público justificam a remoção ex officio de servidor, não sendo possível ao Judiciário substituir-se à Administração na análise de conveniência e oportunidade, quando inexistente ilegalidade.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; LC/MS nº 114/2005, arts. 67, 71, § 3º, e 84, parágrafo único; Decreto/MS nº 12.107/2006, art. 19.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp 936.657/MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques; STJ, AgRg na RE 23.177/SC; STJ, REsp 1.024.291/PR, Rel.

Min.

Herman Benjamin.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
30/04/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:01

Não-Provimento
28/04/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/04/2025 09:00

Deliberação em Sessão
28/04/2025 09:00

Deliberação em Sessão
14/04/2025 09:31

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 09:00

Deliberação em Sessão
03/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:19

Inclusão em Pauta
01/04/2025 16:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/03/2025 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 19:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/03/2025 19:51

Recebidos os autos
18/03/2025 19:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/03/2025 19:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/03/2025 01:18

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:57

Juntada de tipo de documento
25/02/2025 16:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/02/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2025 00:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 15:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 15:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 14:57

Confirmada
08/01/2025 04:22

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 04:16

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 04:16

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 04:16

Expedida/Certificada
08/01/2025 04:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831324-25.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Geovanni Corrêa de Souza Advogado: Rogério Bruno Ferreira (OAB: 25727/MS) Advogado: Ariel Romero Bentos (OAB: 25709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/01/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 14:55

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 14:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/01/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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