25/06/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 16:10

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 14:44

Transitado em Julgado em "data"
06/06/2025 10:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/06/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 10:10

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 11:47

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 02:32

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 00:00

Intimação

Conflito de Jurisdição nº 0901069-90.2023.8.12.0110 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Suscitante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Érica Rocha Espindola Suscitado: Juiz(a) de Direito da 11ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Juizado Especial Central de Campo Grande Interessado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Wilian Ramos de Jesus EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA OFERTADA - DIVERGÊNCIAS ENTRE ÓRGÃOS MINISTERIAIS ACERCA DAS CONDUTAS DELITIVAS E PENAS EM ABSTRATO COMINADAS DE MODO A INFLUIR NO JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAMENTO - SITUAÇÃO NÃO RELACIONADA A CONFLITO DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PERANTE O JUÍZO AD QUEM - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMIR O CONFLITO, RELACIONADO A ATRIBUIÇÕES ENTRE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Inexistindo oferecimento da denúncia na presente situação, e ainda que em termos iniciado a ação penal, não há que se falar em conflito de jurisdição, que pressupõe a existência de "processo" (art. 109 do CPP), mas sim, conflito de atribuições entre Membros do Ministério Público Estadual, cuja resolução, dentro do sistema acusatório, deve ser reservada ao Procurador-Geral de Justiça e não aos integrantes do Poder Judiciário, conforme aplicação analógica do artigo 28 do Código de Processo Penal.

Conflito de jurisdição não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do conflito, nos termos do voto do Relator .
04/06/2025 13:15

Juntada de tipo de documento
04/06/2025 13:12

Juntada de tipo de documento
04/06/2025 13:12

Juntada de tipo de documento
04/06/2025 12:41

Expedição de "tipo de documento".
04/06/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 18:40

Não conhecido o recurso de parte
28/05/2025 06:36

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Conflito de Jurisdição nº 0901069-90.2023.8.12.0110 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Suscitante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Érica Rocha Espindola Suscitado: Juiz(a) de Direito da 11ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Juizado Especial Central de Campo Grande Interessado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Wilian Ramos de Jesus Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:58

Inclusão em pauta
29/01/2025 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 17:38

Recebidos os autos
29/01/2025 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:58

Juntada de tipo de documento
17/01/2025 15:55

Juntada de tipo de documento
17/01/2025 13:37

Juntada de tipo de documento
16/01/2025 02:13

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:00

Intimação

Conflito de Jurisdição nº 0901069-90.2023.8.12.0110 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Suscitante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Érica Rocha Espindola Suscitado: Juiz de Direito da 11ª Vara do Juizado Especial Central - Juizado Especial Central de Campo Grande Interessado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Wilian Ramos de Jesus Trata-se de Conflito Negativo suscitando, Juiz de Direito da 11ª Vara do Juizado Especial Central - Comarca de Campo Grande - MS e o Juiz de Direito da 6ª Vara da Criminal - Comarca de Campo Grande - MS.

Com fundamento no art. 116 §3° do Código de Processo Penal, requisitem-se informações às autoridades supramencionadas a respeito do presente conflito.

Após, à Douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer Intime-se Cumpra-se.
15/01/2025 14:47

Juntada de tipo de documento
15/01/2025 14:47

Juntada de tipo de documento
15/01/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2025 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2025 16:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/01/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 02:47

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 02:47

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
09/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 14:25

Expedição de "tipo de documento".
08/01/2025 14:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/01/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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