07/03/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 07:26

Transitado em Julgado em "data"
22/01/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/01/2025 15:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/01/2025 15:35

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 15:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 15:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 15:23

Recebidos os autos
22/01/2025 15:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 15:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:36

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 01:46

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0802645-77.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jerusa Araujo Junqueira Quirino (OAB: N/MS) Apelado: José Carlos Cardoso DPGE - 1ª Inst.: Carlúcio Germano da Silva EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, § 2º, DO CTB) - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE COM BASE NA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA QUE, JUNTAMENTE COM A NATUREZA DA LESÃO (GRAVE OU GRAVÍSSIMA), É NECESSÁRIA PARA QUALIFICAR O DELITO - RECONHECIMENTO DA MAJORANTE POR AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO - POSSIBILIDADE - BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Não há falar em supressão de instância quanto ao pleito de majoração da pena-base, pois a valoração das circunstâncias judiciais é matéria sujeita à discricionariedade do Magistrado, de modo que a discussão é inaugurada a partir da sentença.

II - Tratando-se a embriaguez de uma das elementares da qualificadora prevista no§ 2ºdo artigo303do CTB, não é possível a majoração da pena-base por tal fundamento, sob pena debis in idem.

III - É imperativo o reconhecimento da causadeaumentoprevista no § 1º do art. 302 do CTB quando devidamente comprovado que o réu não possuía carteira nacional dehabilitaçãoou permissão para dirigir quando cometeu o delito.

IV - Preliminar de conhecimento parcial rejeitada.

Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
21/01/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 14:20

Juntada de tipo de documento
21/01/2025 14:19

Expedição de "tipo de documento".
21/01/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:45

Provimento em Parte
16/01/2025 02:06

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 02:06

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0802645-77.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jerusa Araujo Junqueira Quirino (OAB: N/MS) Apelado: José Carlos Cardoso DPGE - 1ª Inst.: Carlúcio Germano da Silva Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
15/01/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:22

Inclusão em pauta
18/10/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/08/2024 17:37

Recebidos os autos
02/08/2024 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/08/2024 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/07/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:15

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 17:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/07/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/07/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:51

Expedida/Certificada
18/07/2024 00:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/07/2024 00:01

Publicação
17/07/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:17

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 11:17

Expedição de "tipo de documento".
17/07/2024 11:17

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/07/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 07:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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