12/09/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
12/09/2025 12:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/09/2025 01:14

Certidão de Publicação - DJE
11/09/2025 00:01

Publicação
11/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0855199-24.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Alcinete Barbosa Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PEDIDO ADMINISTRATIVO ENVIADO A PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE RESISTÊNCIA - DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAL AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A distribuição dos ônus sucumbenciais rege-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com as despesas processuais. 2.Não há que se falar em pretensão resistida quando a parte autora, antes de ingressar em juízo, envia a notificação extrajudicial para obter documentos a pessoa jurídica diversa daquela que integra o polo passivo da ação. 3.Tendo a parte autora dado causa à instauração desnecessária da demanda, e tendo o réu apresentado todos os documentos solicitados na primeira oportunidade, correta a sentença que afasta a condenação em honorários de sucumbência. 4.Recurso conhecido e desprovido.

Honorários recursais fixados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/09/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
09/09/2025 16:16

Julgamento Virtual Finalizado
09/09/2025 16:16

Não-Provimento
04/09/2025 07:08

Incluído em pauta para 04/09/2025 07:08:59 local.
27/08/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:38

Inclusão em Pauta
19/08/2025 00:17

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0855199-24.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Alcinete Barbosa Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/08/2025.
18/08/2025 07:01

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 16:50

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:50

Distribuído por sorteio
15/08/2025 16:45

Processo Cadastrado
15/08/2025 15:21

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
15/08/2025 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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