TJMS - 0829638-59.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 15:22
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/09/2025 15:22
Outras Decisões
-
28/08/2025 17:07
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 08:21
Prazo em Curso
-
02/07/2025 08:21
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 11:03
Prazo em Curso
-
25/06/2025 10:29
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
16/06/2025 03:58
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 08:18
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 08:18
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2025 08:18
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
05/06/2025 15:37
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/06/2025 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2025 15:01
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 14:51
Evolução da Classe Processual
-
05/06/2025 14:37
Processo Reativado
-
04/06/2025 19:52
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
13/05/2025 09:48
Arquivado Definitivamente
-
13/05/2025 09:47
Transitado em Julgado em data
-
05/05/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 13:52
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
25/04/2025 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 06:50
Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
-
23/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Mariany Freire Ferreira Saggioratto (OAB 22136/MS) Processo 0829638-59.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Albano - Dispositivo da sentença: 2.
DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alexandre Albano, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para rejeitar a prejudicial de prescrição, bem como declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 11/121, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.
Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.
ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 12 de abril de 2025. -
22/04/2025 12:52
Prazo em Curso
-
22/04/2025 12:51
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/04/2025 12:46
Emissão da Relação
-
22/04/2025 12:45
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 12:44
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2025 12:44
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
15/04/2025 14:27
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 14:27
Registro de Sentença
-
15/04/2025 14:27
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
14/04/2025 15:30
Expedição de NULL.
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21/02/2025 04:24
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2025.
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19/02/2025 18:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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27/01/2025 21:34
Juntada de Petição de Réplica
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19/12/2024 11:21
Prazo em Curso
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18/12/2024 21:48
Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
-
18/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Mariany Freire Ferreira Saggioratto (OAB 22136/MS) Processo 0829638-59.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Albano - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
17/12/2024 14:08
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/12/2024 14:04
Emissão da Relação
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17/12/2024 10:10
Juntada de Petição de contestação
-
16/12/2024 16:10
Prazo em Curso
-
06/12/2024 14:49
Expedição de Certidão.
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06/12/2024 13:36
Expedição de Carta.
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06/12/2024 13:35
Ato ordinatório praticado
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05/12/2024 13:56
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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05/12/2024 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2024 14:05
Informação do Sistema
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04/12/2024 14:05
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
04/12/2024 13:53
Conclusos para despacho
-
04/12/2024 13:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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