11/09/2025 07:23

Prazo em Curso
11/09/2025 07:23

Expedição de Certidão.
10/09/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 10:14

Prazo em Curso
05/09/2025 09:54

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/07/2025 16:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 17:21

Conclusos para despacho
22/07/2025 12:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/06/2025 15:41

Prazo em Curso
30/06/2025 15:02

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 11:13

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2025 15:27

Emissão da Relação
18/06/2025 16:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/06/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/05/2025 15:51

Conclusos para decisão
19/05/2025 17:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/05/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:22

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/05/2025 14:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 08:43

Conclusos para despacho
13/05/2025 08:42

Evolução da Classe Processual
13/05/2025 08:35

Transitado em Julgado em data
07/05/2025 14:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/04/2025 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 06:25

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Pâmela Sonchini Sabino (OAB 27176/MS) Processo 0827636-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Ximenes Ramos - Dispositivo da sentença: 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcio Ximenes Ramos, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para rejeitar a prejudicial de prescrição, bem como declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 36/90, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 05 de abril de 2025.
16/04/2025 12:43

Prazo em Curso
16/04/2025 12:42

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2025 12:33

Emissão da Relação
16/04/2025 12:31

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:20

Registro de Sentença
14/04/2025 15:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
08/04/2025 11:19

Expedição de NULL.
19/02/2025 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/01/2025 11:48

Juntada de Petição de Réplica
13/01/2025 08:17

Prazo em Curso
20/12/2024 05:49

Publicado ato_publicado em 20/12/2024.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Pâmela Sonchini Sabino (OAB 27176/MS) Processo 0827636-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Ximenes Ramos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
18/12/2024 14:53

Relação encaminhada ao D.J.
18/12/2024 14:52

Emissão da Relação
17/12/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024 17:00

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:06

Expedição de Carta.
22/11/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/11/2024 10:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/11/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 14:19

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:15

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/11/2024 08:37

Informação do Sistema
13/11/2024 08:37

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/11/2024 00:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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