10/02/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 16:18

Transitado em Julgado em "data"
18/12/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0815770-48.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Buser Brasil Tecnologia Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Recorrido: Sara Maria Sguissardi Advogado: Jorge Felipe Fernandes dos Santos (OAB: 26239/MS) Recorrido: Amanda da Silva Amaral Advogado: Jorge Felipe Fernandes dos Santos (OAB: 26239/MS) Recorrido: Empresa de Onibus Luchini Ltda Advogado: José Carlos Jancovic Pena (OAB: 452759/SP) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SUBSTITUIÇÃO POR VEÍCULO DE PADRÃO INFERIOR - CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE E SEGURANÇA - ATRASO SIGNIFICATIVO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC.

A substituição do veículo contratado por outro de padrão inferior, em condições insalubres e inseguras, configura falha na prestação do serviço, não eximindo os fornecedores de responsabilidade mesmo diante de eventual fato de terceiro.

O dano moral restou configurado em razão dos transtornos vivenciados, superando o mero aborrecimento cotidiano, sendo o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado de forma proporcional e razoável.

Em relação ao termo inicial dos juros de mora, tratando-se de responsabilidade contratual, sua incidência é devida deste a citação, nos termos do art. 405, do Código Civil.

Sentença mantida.

Recurso da ré conhecido e não provido.
17/12/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/12/2024 20:07

Não-Provimento
18/11/2024 18:05

Inclusão em pauta
01/04/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 04:13

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
20/03/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:01

Publicação
19/03/2024 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:41

Expedição de "tipo de documento".
19/03/2024 14:41

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/03/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 07:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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