19/09/2025 01:46

Certidão de Publicação - DJE
19/09/2025 00:01

Publicação
19/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0002137-05.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

Waldir Marques Embargante: Edvaldo Gonçalves Lima Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Sérgio Fernando Raimundo Harfouche Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/09/2025.
18/09/2025 09:46

Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025 09:38

Conclusos para decisão
18/09/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 09:38

Processo Dependente Iniciado
15/09/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 16:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
15/09/2025 16:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/09/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 12:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/09/2025 12:17

Certidão
15/09/2025 12:17

Juntada de Certidão
12/09/2025 22:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
12/09/2025 01:02

Certidão de Publicação - DJE
12/09/2025 00:01

Publicação
12/09/2025 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0002137-05.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

Waldir Marques Embargante: Edvaldo Gonçalves Lima Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Sérgio Fernando Raimundo Harfouche EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR (ART. 251, DO CPM) - PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO QUE MANTEVE A SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONDUTA CONFIGURADA - REJEIÇÃO, COM O PARECER.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Seção Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
11/09/2025 07:16

Remessa à Imprensa Oficial
10/09/2025 17:41

Não-Provimento
10/09/2025 17:27

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
10/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2025 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
10/09/2025 14:00

Julgado
03/09/2025 00:01

Publicação
02/09/2025 15:17

Remessa à Imprensa Oficial
28/08/2025 13:57

Inclusão em Pauta
21/07/2025 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/07/2025 12:17

Conclusos para decisão
30/06/2025 17:37

Devolvidos Autos para Encaminhar ao Revisor
30/06/2025 17:37

Expedição de Relatório
06/05/2025 15:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/04/2025 17:42

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 16:56

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
24/04/2025 16:56

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 14:38

Certidão
31/03/2025 14:38

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/03/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 01:39

Certidão de Publicação - DJE
12/03/2025 01:39

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
12/03/2025 00:01

Publicação
12/03/2025 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0002137-05.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

Waldir Marques Embargante: Edvaldo Gonçalves Lima Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Sérgio Fernando Raimundo Harfouche Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/03/2025 12:32

Remessa à Imprensa Oficial
11/03/2025 12:25

Conclusos para decisão
11/03/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:25

Distribuído por sorteio
11/03/2025 12:20

Processo Dependente Iniciado
26/02/2025 21:01

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0002137-05.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Embargante: Edvaldo Gonçalves Lima Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Bolivar Luis da Costa Vieira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO PENAL - ESTELIONATO, ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS ACLARATÓRIOS - REJEIÇÃO. É de se rejeitar os aclaratórios, ante a inexistência de vícios a serem sanados, quando nítido a mera rediscussão da matéria já suficientemente tratada no acórdão objurgado.

Embargos de Declaração defensivo que se rejeita por ausência de sustento fático e legal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram o Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
12/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0002137-05.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Embargante: Edvaldo Gonçalves Lima Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Bolivar Luis da Costa Vieira Julgamento Virtual Iniciado
20/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0002137-05.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Embargante: Edvaldo Gonçalves Lima Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Bolivar Luis da Costa Vieira À d.

Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
19/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002137-05.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Edvaldo Gonçalves Lima Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Bolivar Luis da Costa Vieira APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - ESTELIONATO - ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - ABSOLVIÇÃO - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - REGIME INICIAL MANTIDO - SURSIS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO PROVIMENTO.

Se a prova demonstra de maneira firme e convincente que o acusado praticou o crime de estelionato, torna-se incabível o pleito absolutório.

Há que se manter o regime inicial de cumprimento de pena quando se mostra adequado diante a fundamentação exposta.

Não se vislumbra a suspensão condicional da pena, ante o não preenchimentos dos requisitos legais.

Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a correta aplicação da lei penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, NEGARAM PROVIMENTO POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O REVISOR.

DECISÃO COM O PARECER.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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