17/09/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 00:16

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
15/09/2025 10:04

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 17:28

Evolução da Classe Processual
09/09/2025 17:28

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/09/2025 17:24

Realizado cálculo de custas
09/09/2025 17:24

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:24

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
09/09/2025 17:23

Autos preparados para expedição
25/08/2025 18:48

Documento Digitalizado
21/08/2025 13:40

Prazo em Curso
21/08/2025 11:34

Expedição de Ofício.
20/08/2025 12:53

Prazo em Curso
20/08/2025 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 12:50

Expedição de Ofício.
20/08/2025 04:50

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
18/08/2025 19:25

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 18:48

Emissão da Relação
18/08/2025 18:45

Expedição em análise para assinatura
19/05/2025 07:51

Expedição em análise para assinatura
13/05/2025 10:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:23

Conclusos para despacho
08/05/2025 17:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/05/2025 14:44

Autos preparados para expedição
08/05/2025 14:44

Transitado em Julgado em data
08/04/2025 06:51

Prazo em Curso
08/04/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Sidney de Melo Souza Filho (OAB 13327/MS), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 0805654-61.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Carlos Rodrigues - Réu: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Posto isso, acolho o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, inc.

I, do NCPC), para o fim de: A) Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e condenar a requerida a restituir em dobro o valor indevidamente descontado dos proventos da parte autora, conforme apuração a ser realizada na fase de cumprimento de sentença.

O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), apurado no mês anterior ao fato gerador e divulgado pelo Banco Central, desde a data do efetivo desconto indevido.

Sobre o valor atualizado incidirão juros de mora a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme determina a Súmula 54 do STJ.

Os juros serão calculados com base na taxa legal do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e pelos §§ 1º e 2º do artigo 406 do Código Civil.

B) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da prolação da sentença, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), conforme o artigo 406, § 3º, do Código Civil, em conjunto com o artigo 7º da Resolução CMN nº 5.171/2024.

Sobre o valor atualizado, incidirão juros de mora com base na taxa legal definida pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e o § 1º do artigo 406 do Código Civil.

Os juros de mora deverão ser calculados desde a data do evento danoso (data do primeiro desconto), em observância à Súmula 54 do STJ.

Por isso, condeno ainda a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios do artigo 85, § 2º do NCPC, considerando o pouco tempo que demandou e a ausência de oposição real ao pedido.

Ressaltando-se que dano moral a menor não gera sucumbência.
07/04/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2025 09:03

Emissão da Relação
03/04/2025 09:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:57

Registro de Sentença
03/04/2025 09:57

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 15:28

Conclusos para julgamento
18/02/2025 01:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2025.
28/01/2025 12:44

Prazo em Curso
27/01/2025 10:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2025 14:24

Prazo em Curso
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Sidney de Melo Souza Filho (OAB 13327/MS) Processo 0805654-61.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Carlos Rodrigues - 01.

Considerando os documentos juntados às fls. 20-33, defiro, por ora, a gratuidade de justiça, lembrando da declaração vinculante do requerente, sendo que caso constatada a suficiência financeira, a qualquer momento, o benefício será revogado, sem prejuízo da aplicação de multa na forma do art. 10, parágrafo único, do NCPC, se for o caso.

Assim, em juízo de cognição sumária, não é possível conceder a medida pleiteada em sede de tutela de urgência, ante a inexistência de indícios mínimos que comprovem a probabilidade do direito alegado pela parte com base apenas em suas alegações, sem prévia oitiva da parte requerida, bem como ante a ausência de perigo de dano, de modo que indefiro o requerimento. 03.

Regular, recebo a inicial.

Tendo em vista a natureza da demanda, tem-se notado que a designação de audiência de conciliação tem-se mostrado inócua, principalmente quando a parte ré pertence a grandes conglomerados econômicos, são pessoas jurídicas de grande porte e/ou concessionárias de serviço público, as quais optam por acordo, tão somente, após o julgamento do mérito.

Por esta razão, deixo de designar audiência de conciliação.
15/01/2025 20:10

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
15/01/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
14/01/2025 17:22

Prazo em Curso
14/01/2025 17:11

Expedição de Carta.
14/01/2025 15:33

Expedição em análise para assinatura
14/01/2025 15:28

Emissão da Relação
17/12/2024 17:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2024 17:26

Tutela Provisória
16/12/2024 19:14

Conclusos para decisão
16/12/2024 17:04

Informação do Sistema
16/12/2024 17:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/12/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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